Constituição Democracia E Supremacia Judicial

a ser estudado a partir do aspecto constitucional. Não seria apenas ajustar o processo às normas constitucionais, mas de adotá-las ao próprio exercício da função jurisdicional, com reflexo direto no seu conteúdo, naquilo que é decidido pelo órgão judicial e na maneira como o processo é por ele conduzido. Para além de princípios processuais constitucionais, atualmente se fala em direitos fundamentais processuais. O presente artigo analisa o Processo Civil como Instrumento para…

justas e democráticas, de modo a traduzir os verdadeiros e reais interesses da sociedade. As leis, divorciadas desses valores, são injustas e contrariam a idéia de Estado de Direito. Assim, pode-se considerar Estado de Direito aquele que prima pela democracia, zela pela moralidade pública e administrativa, promove a Justiça, a segurança pública e o bem-estar coletivo e, ainda, se submete às leis por ele criadas”.[10] Essa transição do Estado-Polícia para o Estado de Direito é também…

1º SEM/ 2014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS E EVOLUÇÃO OBJETIVOS: a) Demonstrar a ligação necessária existente entre a supremacia constitucional e o Estado Democrático de Direito; b) Estudar a evolução do constitucionalismo brasileiro a partir do Império. c) Identificar as características e a estrutura do texto constitucional de 1988. d) Conhecer a tipologia da Constituição Federal de 1988. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. A supremacia da Constituição e a configuração…

esclarecimentos. CASSAÇÃO ≠ DEMISSÃO - Responde criminalmente na esfera judicial e os direitos são suspensos. - Não tem conseqüências na esfera penal Brasil: presidencialismo de coalizão – menos estável,tende para a ingovernabilidade. Poderes proativos:…

para dirimir uma controvérsia em um caso concreto. A função executiva (aplicadora) divide-se em função administrativa e judicial; - Podem os poderes executivo e judiciário exercer a função legislativa, negativamente, com os institutos do veto (executivo) e do controle jurisdicional de legalidade, segundo Kelsen; - A separação de poderes ofende a Democracia, posto que todo o poder deveria residir no povo ou naqueles que formam um colegiado eleito e…

Direito Constitucional é o ramo do estudo jurídico dedicado à estrutura básica do ordenamento normativo. I O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA A ideia de Constituição, como a vemos hoje, tem origem mais próxima no tempo e é tributária de postulados liberais que inspiraram as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII. É daí que surgem os atributos da Constituição como instrumento orientado para conter o poder, em favor das liberdades, num contexto de sentida…

Concretização - 4. Os Serviços Públicos e o Ensino enquanto Serviço Público Essencial – 5. O Princípio da Eficiência como um Novo Administrar – 6. A Gestão Democrática nas Escolas e a Problemática na sua Efetivação – 7. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Novo Paradigma de Atuação – 8. A Atuação Extrajudicial do Ministério Público – 9. O Ministério Público na Implementação e Acompanhamento da Gestão Democrática nas Escolas - Conclusão – Referências. RESUMO: O…

1990/1991 no governo Collor o Ministro do Trabalho e da Previdencia, editou uma portaria revogando uma lei que previa os reajustes fazendo com que as pessoas perdessem dinheiro, ja que o reajuste nunca era o total da inflacao. A primeira decisao judicial foi uma decisao liminar da juiza Salete que concedeu aos beneficiarios da previdencia social da nossa regiao que fosse cumprida a lei, por que portaria nao revoga lei no sistema juridico brasileiro. 2. Habeas Corpus Art. 5 LXVIII Ação…

extensão no tempo do foro especial por prerrogativa de função ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. A questão já havia sido discutida no julgamento do Inq 687-QO em 1997, que, mediante interpretação direta da Constituição Federal, resultou na revogação da Súmula 394 do STF que estabelecia que “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam…

premissas. No final, tomando uma posição, dar-se-á parecer valorativo sobre o tema. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 9, n. 9, p. 91-112, jan./jun. 2011. 92 Reflexões críticas sobre a viabilidade de um “constitucionalismo do futuro” no Brasil Palavras-chave: “Constitucionalismo do futuro”. Normas constitucionais programáticas. Força normativa da Constituição Federal. Abstract Trough methods historical, comparative and deductive, this text discusses about…