Constituição Democracia E Supremacia Judicial

vez que apenas um órgão legislativo existe com jurisdição nacional. O exercício do poder jurisdicional incumbe a um poder relativamente centralizado, mesmo que disseminado por todo o país. O regime político se exprime por meio de uma só Constituição, os “estados” ou províncias carecem de órgãos legislativos propriamente ditos. 1.B. – A FORMA UNITÁRIA DESCENTRALIZADA O Estado unitário descentralizado não pode ser confundido com o Estado Federal. A…

Peculiaridades das normas constitucionais A Constituição, embora seja uma lei a ser interpretada, possui muitas peculiaridades, quatro das quais merecem destaque: a) Superioridade Hierárquica: A supremacia da Constituição é a mais importante característica do processo especial da sua interpretação. Ela é a responsável pelo caráter subordinante de todo o ordenamento jurídico, na medida em que nenhum ato pode ter mais validade que ela ou pode ir contra ao seu sentido. b) Natureza da

Constituições contemporâneas, dotadas de direitos fundamentais voltados à concretização da dignidade humana, de caráter aberto e principiológico, têm propiciado, principalmente após as atrocidades cometidas na segunda-guerra, cada vez mais, decisões judiciais com alcance políticos. Isso significa que decisões com grande impacto para o rumo da sociedade estão sendo transferidas ao Poder Judiciário e não sendo tomadas pelos Poderes políticos (Legislativo e Executivo) como tradicionalmente…

Experiência Constitucional Britânica e a Norte-americana Índice: Introdução – pág. 3 Síntese do constitucionalismo britânico – pág. 4/5 Síntese do constitucionalismo norte-americano – pág. 6 Características, diferenças e singularidades da Constituição britânica e norte-americana – pág. 7/14 Introdução Não espanta que a Grã-Bretanha, localizada na periferia da Europa, tenha seguido um rumo distinto dos seus vizinhos continentais e que, pelo menos em alguns aspectos, tenha…

típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação…

⇒ Princípio Republicano – ⇒ Princípio Federativo – ⇒ Princípio Democrático – democracia social e liberal – compõem o regime sintético o desenvolvimento para o bem estar social. Nele resume o Estado Democrático de Direito. O que desejava KELSEN é que o direito se caracterizasse pelo dever ser, pensado como liberdade. Primeira hipótese: dado o fato temporal, deve-se a prestação pelo sujeito obrigado, em face da comunidade pretensora. Segunda hipótese: Sanção ⇒ dada a não prestação…

institutos, foi tomada a preocupação de dividir a obra em tópicos silogísticos tendo por finalidade facilitar a compreensão do leitor acerca da altercação entre esses instrumentos de controle constitucional. Destarte, a dissertação busca conceituar Constituição, o controle de inconstitucionalidade e as inconstitucionalidades, para que se entenda melhor a estrutura, funcionamento e a aplicação da ADI. Em seguida, será feito o ajuizamento da ADI e da ADPF, passando, por fim, a diferenciar…

Historia do Direito Portugues - Constituições Portuguesas Constituições Portuguesas As Constituições Portuguesas Em Portugal, na seqüência da Revolução Liberal de 1820, surgiu a primeira Constituição formal Portuguesa. A História Constitucional Portuguesa, em sentido moderno, começa com a Revolução Liberal de 24 de Agosto na cidade do Porto que determina o fim da monarquia tradicional e o início do sistema constitucional. Até a presente data, Portugal conhece seis Constituições. Em agosto do ano

UNIDADE I - TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL SENTIDOS DAS CONSTITUIÇÕES: Político, Jurídico, Sociológico, e Teorias modernas (Carl Shmitt, Hans Kelsen, Ferdinand Lassale, Häberle, Hesse) PRÉ-CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUCIONALISMO INDIVIDUALISTA (OU CLÁSSICO), CONSTITUCIONALISMO SOCIAL NEOCONSTITUCIONALISMO: Pós-positivismo, novo papel do judiciário, força normativa da Constituição, constitucionalização do Direito, TRANSCONSTITUCIONALISMO Professor VINICIUS…

Ultrapassando o subjetivismo e o arbítrio judicial. -A importância dos textos normativos. Não há um sentido metafísico, absoluto, mas há um sentido de base que limita a compreensão. Este sentido de base é dado por indicações do mundo da vida construídas por determinadas tradições. -A decisão judicial é uma síntese entre (a)o universal (texto normativo) e (b)o particular (caso concreto). -Aristóteles; toda lei precisa ser corrigida. II – A Constituição como Fonte do Direito:…