Constituição Democracia E Supremacia Judicial

ordinária subordina-se à Constituição: deve existir um órgão que controle a constitucionalidade das leis. * Separação de poderes (legislativo, executivo e judicial); o poder judicial deve ser verdadeiramente independente. * Legalidade da administração (o Estado fica submetido ao próprio Direito que cria) * Direitos e liberdades fundamentais: garantia jurídico-formal e efetiva realização material. Estado de Democrático Direito Como o Estado de Direito apela à democracia…

Declaração dos Direitos do Homem e na Constituição de Filadélfia, espalhando-se pelo mundo democrático. A lei constitucional é superior a lei comum porque as leis comuns (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extra-constitucionais, infraconstitucionais ou ordinárias) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais

contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 3. Características A- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais; B- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes; C- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser…

integrador I, sob a orientação do professor Roberto Fauri. CAMPO GRANDE-MS / 2015 1- A CONSTITUIÇÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ante o exposto tema “o Juiz Estadual”, é necessário discorre primeiro sobre seus primórdios, que se encontram na Constituição federal. Sendo a CF/88 a garantia do direito do cidadão frente a um Estado Democrático de Direito. 1.1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada…

faculdades processuais. Disso não decorre, porem, a supremacia absoluta e plena do contraditório sobre todos os demais princípios. O devido processo legal, síntese geral da principiologia da tutela jurisdicional, exige que o contraditório, as vezes, tenha que ceder momentaneamente a medidas indispensáveis à eficácia e efetividade da garantia de acesso ao processo justo. Assim, no caso de medidas liminares( cautelares ou antecipatórias), a providencia judicial é deferida a uma das partes…

ESTADO MODERNO E A DEMOCRACIA - O Estado Democrático moderno, noção de governo do povo, nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana. Daí a grande influência dos jusnaturalistas, como Locke e Rousseau. Três grandes movimentos político-sociais conduziram ao Estado Democrático: a) REVOLUÇÃO INGLESA – que teve sua expressão mais significativa no Bill of Rights de 1689. Houve a intenção de estabelecer limites ao poder absoluto do

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. O PROCESSO DA DEMOCRACIA NO MUNDO 5 2.1. O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA NO BRASIL 10 2.2. O SUFRÁGIO 12 2.3. O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO 13 2.4. O PROCESSO ELEITORAL VIGENTE NO BRASIL 16 2.5. BREVE ANÁLISE DO GOVERNO DE ILHÉUS 17 3. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO A democracia surge na Grécia, através de Clístenes que promoveu uma grande reforma em toda Atenas, dividindo-a em tribos e incorporando a essas tribos indivíduos de…

Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo que estrutura o Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil. Grandes questões nacionais têm…

III Conteúdo Programático desta aula  A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório  O Neoconstitucionalismo PLANO DE ENSINO – AULA 1 Transformações do Estado Moderno Estado contemporâneo (Estado atual) Queda do muro de Berlim Estado Contemporâneo ( Estado Social) Fim da Segunda Guerra Mundial Estado Moderno (Estado Liberal) Revolução francesa Estado Absoluto AS DIFERENTES VERSÕES DE ESTADO ANTILIBERAL “WELFARE STATE” Constituição de Weimar de 1919: Estado…

Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras municipais cada cal exercendo competência legislativa de acordo com as discriminações tratadas pela Constituição (a CF disciplina o processo legislativo). Temos a Constituição como norma mais elevada, podendo ser emendada por meio de emenda, por meio de um processo específico mais dificultoso, por isso a Constituição é dotada de rigidez. Distinção básica que se costuma fazer: temos uma grande maioria de governados e uma minoria de governantes.…