Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Com base no Texto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS de Jose Afonso da Silva, responda as questões abaixo: 1. Segundo Canotilho a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios. No contexto constitucional brasileiro como pode ser revelado? No contexto constitucional o sistema aberto pode ser revelado pelas alterações de interpretação da constituição que se dão pelas emendas constitucionais e pelas decisões judiciais que podem ser fundamentadas com base em…

dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros sejam exercidos. Sendo utilizadas como fontes de pesquisa bibliográfica as doutrinas, legislações, cartilha e artigos científicos. Utilizando-se o método dedutivo e…

Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica…

motivos determinantes no controle difuso” não pode ser aplicada no ordenamento jurídico pátrio. De certo, o principal óbice para a aplicação da “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” é o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, dispositivo no qual condiciona a eficácia erga omnes da decisão exarada pelo Supremo em sede de controle difuso à resolução do Senado Federal. Para rebater este forte argumento desfavorável à implementação da teoria,…

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. ARENDT, Hannah. Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal. São…

na justiça, como destino moral do direito; na paz, como substituto benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz”. Eduardo Couture ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 PFDC Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão SUS Sistema Único de Saúde RENAME Relação Nacional de Medicamentos ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias OMS

indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. Destarte, não existem dúvidas de que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a sua obra, sejam composições musicais ou audiovisuais, garantia esta prevista em nossa Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais.” Ora, é inquestionável que o criador das obras artísticas veiculadas pela televisão e rádio (músicas, filmes, documentários, shows...) possui o direito exclusivo de utilizar, fruir e…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira de 1988 estabelece como principio basilar do Estado Democrático de Direito a dignidade humana. O objetivo deste estudo é analisar esse principio em toda a sua magnitude explorada pelo artigo em anexo, de modo a caracterizá-lo como instrumento fundamental para a concretização dos Direitos Fundamentais. O conceito de dignidade humana poderia seguir vertentes diversas, como filosófica, biológica, psicológica e ética, mas este trabalho irá…

PARECER TÉCNICO PARECER JURÍDICO – condenados por crimes contra a humanidade – ADMISSÃO À UNIVERSIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADADE DA PESSOA HUMANA – APLICABILIDADE. Versa o presente expediente acerca do caso do Militar que solicita ingressar na Universidade de Buenos Aires-UBA, o qual foi processado e condenado por crimes contra a humanidade na Universidade de Buenos Aires - UBA, questão formulada pelo Professor Adilson Ferraz…

Constitucionalismo Conceito Segundo José Joaquim Gomes Canotilho define constitucionalismo como uma "teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização política-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma…