Constituiçao Federal Poder De Tributar

Ra 22809 Rafael Santos Silva Ra 22845 SUMÁRIO • Direito Tributário.....................................4 • Tributação e Ordem Econômica.............4 • Limitação ao Poder de Tributar...............4 • Impostos da União (II, IE, IPI e IOF).......5 INTRODUÇÃO O Direito Tributário tem a função de regulamentar a forma de cobrança de taxas e impostos cobrados pela União de…

---- - ---06 3. Conclusão---- --- ---07 4. Referências Bibliográficas--- - ------08 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente

Resumo : O imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores.É um imposto estadual somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma…

apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da organização dos poderes arts. 48,…

O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em…

constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância assinalada ocorre até nosestatutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em nossasConstituições anteriores a 1946, evoluiu o direito tributário dentro do direitopositivo maior, gradativamente, até que, em…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA LOCAL Dedicatória Agradecimentos Examinadores SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Pode-se dizer que a imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste, desta forma, em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se ela, albergada no campo diverso da isenção, vez…

públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são princípios, quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual a importância deles dentro do ordenamento jurídico. Palavras-chaves: Direito Tributário, princípios…

Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da pessoalidade A imposição tributária deve…

QUESTIONÁRIO 1- Tanto o Supremo Federal como o Superior Tribunal de Justiça definiram que lei complementar define exaustivamente os serviços que podem ser tributados pelos municípios (antigo Decreto- Lei n. 406/68 e atual LC n. 116/03). Em sua opinião, os municípios poderiam instituir o ISS sobre serviços que não estivessem previstos na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03? R – A Constituição da República, ao delinear as competências tributárias de forma inexorável, impossibilitou o