Constituiçao Federal Poder De Tributar

estabelecidas pela Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios gerais, as limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em…

compatível com o sistema, tem que ter validade e eficácia. AULA 7 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – Explique o que é competência tributária e capacidade tributária ativa. Competência tributária é o poder dado pela constituição federal para instituir tributos. Tal competência é atribuída pela constituição federal para os entes públicos políticos. Segundo o Professor Paulo de Barros de Carvalho, a competência tributária, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferentes de que são…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,

e este tem poder de império, porém o Estado tem que obedecer a determinados Limites que são determinados pela Constituição Federal – CF (ordenamento Jurídico ). Sabemos que os entes federativos podem cobrar cinco espécies de tributos, que são os Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ( dentro dessas espécies de tributos, existem sub espécies). Essa possibilidade de criação de tributos (competência), não é absoluta, o poder é…

tributo não é uma penalidade,ele pode ser pago por um ato Ex;importação denominada II,ou um fato Ex; ser um proprietário de um veiculo,cujo o nome do tributo é IPVA.O tributo é instituído em lei,isso porque esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada,da mesma forma que o…

DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública,…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA INTRODUÇÃO Este trabalho visa inicialmente demonstrar a construção do conceito de imunidade tributária, fazendo uma reflexão à luz da Constituição Federal sobre a imunidade religiosa no Estado brasileiro. Visto que vivemos em um Estado laico e que desde sua colonização nosso país convive com as mais diversas crenças, coube ao nosso legislador vedar os Entes Federados cobrarem tributos de tais entidades, porém se observando os princípios e garantias…

Disciplina: Competência Tributária TAREFA 1.1 Conceitue “Poder de Tributar” e explique como a soberania do Estado justifica a tributação. Formatação do trabalho: Mínimo de duas laudas, Times New Roman ou Arial 12, espaço 1,5. Pesquisa: jurisprudência dos tribunais superiores, doutrinas de sua preferência, artigos, etc. Cuidado com cópias da internet. Faça as citações bibliográficas. No dizeres de Francisco Barros, poder de tributar, em Direito Tributário, se emprega…

imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser…

Brasil. 4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência de normas gerais da União (lei federal) que contrariem lei estadual que estabelece norma geral do direito tributário? A consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 5. Pode a lei…