Constituiçao Federal Poder De Tributar

pela qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei”, preconizado no art. 5º, II da Constituição Federal/88. Na esfera tributária, vê-se uma especificação desse conceito, sobre o qual se depreende que “nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto, sem que seja por Lei.”, conforme inteligência do art. 150, I da Constituição Federal/88. Há tempos o princípio da legalidade possui previsão na sociedade, desde a Carta Magna inglesa, de…

imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria?  Resposta: Como ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve partir da Constituição e em nossa questão a resposta encontrase na lei máxima. As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar. Em sabias palavras o professor Roque Antônio Carrazza nos ensina que imunidade é competência tributária negativa, ou seja, trata-se de delimitação do campo tributário de…

*Fontes do Direito tributário *Interpretação e integração do Direito tributário - legislação tributária - Obrigação tributária - Credito tributário - Susp. Do crédito tributário - Exclusão do tributário - Exclusão do crédito - Poderes da fiscalização - Certidões -Administração tributária Bibliografia Hugo de Brito Machado - Direito Tributário Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito

(resultado) de uma entidade. (Pá D As proposições I – II e III estão corretas. Questão 2/5 Nem mesmo o poder no Estado é absoluto, e qualquer que seja ele. As hipóteses de exercício desse poder estão todas na Constituição da República, tais como, quando e como o Poder Público pode tributar. O legislador da Carta Magna/88 quando entendeu que ali deveria inserir parâmetros que limitassem o poder de tributação do Estado, o fez, porque? A Para dar à sociedade de maneira geral uma…

encontradas na Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o status de lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim de estabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…

(1776), todas preocupadas em limitar o poder estatal e nascidas do inconformismo diante das imposições fiscais não consentidas. Enfim, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), com a revolução francesa, a intenção desta declaração foi de proteção contra qualquer prática arbitrária que pudesse violar os direitos de todos os homens, universalmente falando, contra os atos dos Governos. Os direitos do cidadão são poderes de participação no exercício do Poder Público, e o…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em delimitar a linha a…

deixar de admirar, mesmo nas divergências, o brilho e a lógica tomista de seu raciocínio e de suas conclusões. Tive o pnvilégio de presidir sua Banca de Concurso para Professor Ti­ tular de Direito Tributáno da Faculdade de Direito da Universidade Federal PREFÁCIO (da 30a edição) A Ia edição deste Curso é de 1979. Assim, quando alcança a sua 303 edição, está completando 30 anos. Um livro jurídico com uma edição por ano, em média, especialmente se considerarmos o elevado…

pública que traz benefício direto e específico a certas pessoas. Dessa forma o fato gerador da contribuição de melhoria é visivelmente, o benefício acrescido a um bem imóvel particular decorrente de obra pública. Diante disso o texto normativo da Constituição atual não faz menção à valorização, nem a benefício do imóvel; a que faz referência expressa é a Emenda Constitucional n° 23/83, sendo esta, recepcionada pela nova ordem constitucional como elemento estrutural do fato gerador. As…