Constituiçao Federal Poder De Tributar

conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a competência de cada detalhadamente. A competência tributaria de cada…

contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 1 Índice 1 História 2 Finalidades 3 No Brasil 4 Princípios tributários 4.1 Princípio da pessoalidade 4.2 Princípio da legalidade ( art. 150, I) …

jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribui a função legislativa Legislação : compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco f) Uniformidade dos tributos federais O princípio da…

artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP DA IMUNDADE PREVISTA NO ART. 195, PARÁGRAFO 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RAYD SANTANA FERREIRA BRASÍLIA 2013.2 Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988 Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a…

Tributária, bem como as diferenças que existem entre eles, que seguem abaixo. 2. CONCEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade Tributária é um ato constitucional destinado às entidades públicas, de não possuírem a competência de tributar determinadas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, visando preservar os valores políticos, sociais, éticos e religiosos das mesmas, seja por motivos de natureza jurídica, pelas atividades que desempenham ou por outros…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente…

frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema jurídico tributário e sem os quais este não consegue se sustentar. Ambos os princípios estão previstos expressamente no texto constitucional, situados topologicamente dentro do capítulo das limitações ao poder de…

conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a competência de cada detalhadamente. A competência tributaria de cada…