Constituiçao Federal Poder De Tributar

confundida com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder…

DELEGADO FEDERAL/INTENSIVÃO MASTER/INTENSIVÃO FEDERAL /INTENSIVO SERVENTIAS Disciplina: Direito Tributário Prof.: Eduardo Sabbag Data: 27/09/2007 SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PROF. EDUARDO SABBAG (setembro de 2007) Estimado Aluno: Este é um Simulado para seus estudos, versando sobre “Imunidades Tributárias”. Ele contém questões gabaritadas na forma de “testes” e “itens”. Assim, você poderá desenvolver melhor a técnica da resolução de provas, quer…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Algumas orientações também são dadas sobre os tributos em alguns artigos na CF. O artigo 145 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir os tributos. O artigo 150 proíbe a exigência ou o aumento de tributo sem lei e veda a cobrança de tributos retroativos ou com efeito confiscatório. O artigo 151 proíbe o tributo não-uniforme e a concessão…

sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade principal, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o poder de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. É obvio, que os objetivos políticos, sociais econômicos de um Estado só podem ser…

primárias: a Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções. Constituição Federal: é o diploma que espelha a decisão dos representantes do povo, único detentor da soberania e que revela a opção pela estruturação da sociedade em um Estado de Direito. É no texto constitucional que se encontra a feição do Estado, prevendo-se ali mesmo, os meios para seu custeio. Lei Complementar: tem matéria expressamente prevista…

resultante do poder de tributar. O Direito Tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém, disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito. Como mencionamos este trabalho apresentará noções especificamente sobre o principio da Imunidade Tributária, assim como da Isenção Tributária. Na primeira parte apresentamos o conceito de Imunidade e logo um paralelo de distinções com a Isenção Tributária. A imunidade tributária ocorre quando a…

Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas.…

1. Introdução A Constituição Federal de 1988 não se restringe apenas em repartir a competência tributária a cada pessoa jurídica de direito público interno. A atribuição Constitucional se completa pela proibição de se instituírem tributos, abrangendo hipóteses constitucionalmente previstas como imunes. Com isso, toda atribuição de competência, ao mesmo tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

tratado de forma que possa sobreviver com o mínimo existencial insculpido na Constituição Federal. Ademais, em outra vertente, o direito humano vem demonstrar que as normas tributárias devem receber limitações para que o próprio Estado não abuse de seu poder e exija mais do que precisa. Igualmente os tributos são criados de acordo com a competência tributária que a Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Município, de modo que é estabelecido parâmetros que…