Constituiçao Federal Poder De Tributar

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não se restringe somente ao edifício,…

PRECISA estar na constituição. Esta disciplina cuida de uma relação MUITO maior do que estudar o tributo em si. Ela cuida da relação do cidadão com o Estado. O Estado tira uma parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da…

aplicação da tributação no Brasil, precisamos ter inicialmente uma idéia clara do real significado do termo “Sistema Tributário Nacional”. Em geral entende-se como Sistema Tributário Nacional as disposições preconizadas nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, inflexíveis sob este tema, não obstante existirem outros conjuntos constitucionais que se reportam aos tributos nacionais, como por exemplo o art. 195 ainda da Carta Magna, que assegura as formas de tributação para o…

doutrinas além da legislação pertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas…

1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR Edison Luis Tokarski1 RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado. Analisando a sua efetividade e concretude no direito tributário. Discorre sobre o modelo de sistema tributário brasileiro e suas características, a verificação dos princípios e imunidades constitucionais, tratando especificamente do princípio da igualdade e…

imunidades tributárias - 1) conceito: => imunidade -> limitações constitucionais ao poder de tributar que consiste na delimitação negativa da competência tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas "…

153, VII e 155, I) a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do DF). 4 Questão: Fale sobre o princípio da legalidade, sua importância frente aos…

..) o texto da constituição é o espaço, por excelência, das linhas gerais que informam a organização do Estado, limitando-se(...)". Portanto, sendo um sistema de regra e princípios, ou seja norma que impõe comportamentos e limitações. Deste modo, adentramos no tema sistema constitucional tributário, onde encontramos no texto constitucional a previsão do poder de tributar, a repartição deste poder entre as pessoas políticas da federação, e a limitação do poder de tributar.…

melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir…