Constituicao Em Sentido Juridico

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: MORALISMO JURÍDICO E LEGALISMO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DELGADO 01 – CONCEITO DE MORALISMO JURÍDICO O moralismo jurídico tem sido adotado, na interpretação do Direito Constitucional Contemporâneo, como forma de aplicar a norma positivada a determinadas situações concretas, em prejuízo do legalismo. Em face dessa opção adotada pelo intérprete e aplicador do direito legislado, necessário se torna que se investigue a sua conceituação e…

5 sentidos da constituição A classificação das Constituições são expressadas em vários sentidos, dentre os quais, estão entre as mais modernas concepções a Constituição Aberta, Concepção Cultural, Força Normativa, entre outros, mas suas acepções tradicionais, mediante as quais a doutrina procurou entender o que é uma constituição, foram : Constituição Sociológica: Defensor dessa Concepção: Ferdinand Lassale Ferdinand Lassale em conferência pronunciada no ano de 1863,…

anseio social. Com base nessas premissas, deve-se estabelecer um limite à eleição de bens jurídicos por parte do legislador, ou seja, não é todo interesse que é passível de ser selecionado para ser defendido pelo Direito Penal, mas tão-somente aquele valorado pelo Direito, em conformidade com seus princípios fundamentais. O tipo penal sujeita-se permanentemente a controle prévio no sentido de que o legislador deve guiar-se pelos valores consagrados pela dialética social,…

Regras e Princípios (distinções) ....................................................................... 4 3. Método jurídico ou hermenêutico clássico ...................................................... 5 4. Princípios da Interpretação Constitucional ............................................................. 5 4.1. Princípio da unidade da Constituição ...................................................................... 6 4.2. Princípio do efeito integrador..............

alguns critérios, são eles, o gramatical, o teleológico (vontade da lei), o histórico (vontade do legislador) e o sistemático. Alertava Savigny, que tais métodos devem ser aplicados de forma integrada para que se pudesse encontrar o verdadeiro sentido das normas constitucionais. As antinomias (incompatibilidades de normas) foram resolvidas com três critérios: * Hierárquico – Lei superior revoga a lei inferior. * Temporal – Lei mais nova revoga a lei mais velha. * Da…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA A ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1824 I. O QUE É CONSTITUIÇÃO? Constituição é a organização Jurídica fundamental de um estado, é norma fundamental de organização de um estado e de seu povo que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do estado e garantir direitos fundamentais ao povo. A constituição do estado, considerada sua lei fundamental, é a organização de seus elementos essenciais: "Um sistema de normas

Conteúdo / Elementos da Constituição: Materiais: − Orgânicos: organização do Estado, poderes e seu exercício; − Limitativos: direitos e garantias individuais; − Sócio-ideológicos: direitos sociais, ordem econômica e financeira, ordem social; − Estabilização: solução de conflitos constitucionais, defesa da constituição, do Estado e das instituições; − Aplicabilidade: estabelecem regras de aplicação. Formais: − São constitucionais todas as normas inseridas numa Constituição escrita,…

quais são os bens jurídicos que são tutelados por esse princípio, saber qual o conceito de bem jurídico que é algo tão debatido na doutrina brasileira; além do mais, retratar qual a tipicidade é excluída quando da aplicação de tal princípio. Será estudado no presente trabalho também princípios que estejam relacionados com o princípio da Insignificância, como o Princípio da Legalidade, Adequação Social etc. Por fim, o princípio da Insignificância será confrontado com a Constituição…

subjetivo é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. CLASSIFICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS Quanto ao território Federais, estaduais e municipais. Cada uma possui esfera própria e privativa, definida pela Constituição. Alguns assuntos podem ser tratados por qualquer dos poderes conjuntamente. É a chamada esfera de competência concorrente. Não há hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais. As únicas normas jurídicas que…

A CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO CIVIL MIGUEL REALE Os cultores da Ciência Jurídica têm observado que, nas últimas décadas, os conceitos fundamentais do Direito Civil vêm sendo estabelecidos, prioritariamente, no texto mesmo das constituições, o que leva a se falar na “constitucionalização do Direito Civil”. Esse fato é da maior importância para o processo da democratização do País, tendo o insigne Pontes de Miranda salientado que “a passagem dos direitos e liberdades às…