Constituicao Em Sentido Juridico

ou F Cespe 1) No sentido sociológico definido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de decisão política. 2) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. 3) Juiz substituto – 10/2007. Em sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico. 4) Procurador do Estado. 2008. A constituição é, na visão…

valorização da propriedade privada, a proteção do indivíduo (enunciação dos direitos fundamentais). Constituição: É o objeto de estudo do direito constitucional, sendo conceituado como norma fundamental e suprema do estado, que rege a organização e o funcionamento deste. Conceito Ideal de Constituição (Constituição Ideal) Para o constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho, uma constituição ideal, deve necessariamente ser escrita, prever direitos fundamentais individuais, a…

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

Introdução Este trabalho tem o intuito de apresentar a cada leitor, de forma breve, as ideias de funções e finalidades do Estado, a Constituição e o Poder Constituinte, que exerce na C.F. grande poder de modifica-la ou até elaborar nova Constituição. É de grande importância entender em sua totalidade os componentes do nosso ordenamento jurídico, para que assim possamos exigir e até controlar de forma minuciosa a elaboração de cada regra que constitui a nossa Lei Maior.…

disciplinas. – Constituição: conceito; constitucionalismo; classificação das Constituições; sentidos da Constituição. O DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição. Estudar a Constituição não é estudar apenas o texto da Constituição Federal de 1988. Devemos estudar também os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição,…

decisivos desta caminhada. A todos os amigos e colegas que colaboraram direta ou indiretamente para a conclusão de mais essa etapa em minha vida. 7 8 RESUMO A Constituição é a mais alta expressão do Direito e da Política numa sociedade. Por outro lado, o Sistema Penal tem como fundamentação básica a proteção os bens jurídicos fundamentais dessa mesma sociedade. Destarte, o presente trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias…

Diferenciação entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional pela lei infraconstitucional – Remédio contra uma Fraude à Constituição Walber de Moura Agra Mestre pela UFPE, Doutor pela UFPE/Universitá di Studio di Firenze; Professor Universitário da SCES e da Maurício de Nassau; Procurador do Estado da Pernambuco; Autor de: (1) Fraude à Constituição: Um Atentado ao Poder Reformador. Porto Alegre: Fabris, 2000; (2) Manual de Direito Constitucional. São Paulo:…

Hierarquia das leis Existe uma hierarquia no ordenamento jurídico. Quando você fala "leis" está falando de maneira genérica . Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: 1- Constituição 2- Lei complementar 3- Lei ordinária (há quem diga, principalmente em direito tributário, que a lei complementar é superior à ordinária, mas isso não é bem

três regimes jurídicos disciplinando as relações mantidas entre aquela e os ocupantes dos seus quadros: os titulares de cargos públicos, de funções públicas e os empregados públicos. Entretanto, esta inicial previsão não abrangia a todas as entidades integrantes do Ente Público, na medida em que a propedêutica redação do artigo 39, expressamente determinada a estipulação de regime jurídico único, ao tornar obrigatória a instituição, no âmbito de sua competência, de regime jurídico…

Hermenêutica Adotando o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito", podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da aplicação: Hermenêutica é a ciência que…