Constituicao Em Sentido Juridico

ÉTICA, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO: O DIREITO À DIGNIDADE E À CONDIÇÃO HUMANA EDUARDO C. B. BITTAR Resumo: Em face da tarefa de interpretar o discurso constitucional e extrair a importância para a afirmação da cidadania de um Estado, apresenta-se um olhar possível, uma visão metodológica, para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica constitucional. Palavras-chave: cidadania, ética, hermenêutica constitucional, dignidade da pessoa

problemático. Normalmente, a linguagem utilizada nos textos legislativos comporta mais de um sentido. Isso significa que, esses termos podem oscilar de acordo com as circunstâncias. Portanto, uma mesma expressão pode ser usada em diferentes leis, em diferentes sentidos. Além disso, pode haver um problema quando há uma espécie de conflito de normas que potencialmente regulam a mesma situação fática, mas em sentidos totalmente contrários. Dessa forma, a missão da interpretação da lei é,…

Ciências Contábeis e Economia Curso de Administração Introdução ao Direito Professora: Ivone Santomo. Nome: Ana Carolina Piovezan Jorge. Matrícula: 102993 Data: 18/12/2013. “Aspectos da Constituição Federal e os princípios que a enformam” Entendemos usualmente por Constituição a lei fundamental de um país, que contém normas respeitantes à organização básica do Estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às…

CONSTITUCIONAL Aula: 01 Estado Pode ser conceituado como uma organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Elementos do Estado: Soberania, o povo e o território. Todo o Estado como conceituado acima tem uma constituição, considerada como lei suprema e fundamental de organização do Estado. A expressão direito constitucional apresentado como uma organização estatal e sobretudo uma ordem jurídica, nasceu com o constitucionalismo, que sofreu diversas…

Ao longo do trabalho vamos falar dentro deste de alguns tópicos essenciais para o melhor entendimento do tema abordado, cujos esses são: A Pessoa, fundamento da ordem jurídica; A relação jurídica e os atos jurídicos; Direitos fundamentais em Cabo Verde; Deveres Fundamentais na Constituição cabo-verdiana. Primeiramente para falar do Direito Subjetivo temos de levar em conta o Direito Objectivo visto que este é um conjunto de regras gerais, abstratas e imperativas, e vigentes num…

pelo exegeta para aferir a norma. O juiz afere a norma a partir da interpretação do texto jurídico. A norma é o sentido do texto. A norma jurídica é o produto da interpretação e não o seu objeto, que é o relato abstrato contido no texto normativo. Na obra Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen, propõe que o texto jurídico forma uma “moldura”, que é o limite do trabalho do interprete. Um mesmo texto jurídico contempla inúmeras possibilidades interpretativas. Assim sendo, como descobrir…

de uma interpretação jurídica , amarrada a grilhões centenários, verdeiramente uma prática científica ao Direito, com o reconhecimento da superação de padrões seculares em prol de uma compreensão sempre aberta às inovações normativas e institutos jurídicos, é condição elementar para a plena supremacia constitucional, seja em sua feição originária, seja em sua feição derivada. Agarrar-se a feições hermenêuticas incompatíveis ao paradigma do Estado Democrático do Direito é deturbar a luta…

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 1 - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é…

nacional embora as ideias de constitucionalismo e de democracia se aproximem ,há uma clara tensão entre ambas. Constituição desempenha, muitas vezes, uma função contramajoritária : impede que as maiorias parlamentares se voltem contra determinados valores permanentes ou contra os direitos individuais das minorias. Transformações do direito constitucional contemporâneo Marco Histórico: Constituição de 88 que fez a travessia bem sucedida de um Estado autoritário ,intolerante e por…

A contraposição ao conceito de soberania de Hans Kelsen como elemento constitutivo do decisionismo jurídico de Carl Schmitt Paulo Sávio Peixoto Maia* 1. Introdução Entre os capítulos mais estimulantes da história da Teoria da Constituição figura, decididamente, a polêmica travada entre Hans Kelsen e Carl Schmitt, em 1931, acerca de quem deveria ser o guardião da Constituição. Uma polêmica que conta com escritos, de parte a parte, que subsumem de forma impressionante os problemas e…