Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Responsabilidade socioambiental e a Eco Rio +20 Chalana Silva de Oliveira Elaborado em 05/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A 1. Introdução Confirmando a tendência mundial de fortalecimento da novel concepção de Estado Ambiental de Direito a Constituição da República impõe ao Estado e a toda a sociedade o dever de promover a informação, educação e a conscientização ambiental. Diante deste cenário, e à luz dos princípios da participação e da precaução destaca-se a…

0014.01.001 2013/1 Larissa A. Paiffer O que é uma Constituição? 1. Aplicada ao Estado, o termo “Constituição” em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. E na verdade tem ele sido empregado – às vezes – para nomear a integração de todos esses aspectos – a Constituição total ou integral. 1.1. Conceito Jurídico: Entretanto, o termo “Constituição” é mais frequentemente usado para designar a…

o período da Revolução Francesa, o momento de nascimento da idéia do Poder Constituinte. Canotilho menciona ainda, importantes momentos da história, como: o Constitucionalismo Inglês e o Constitucionalismo Americano, os quais, segundo o este serviriam para “gestar”, as normas básicas da doutrina deste poder: “os ingleses compreendem o poder constituinte como um processo histórico de revelação da Constituição da Inglaterra”. Neste sentido, as constituições deveriam confirmar as leis já…

REFORMA CONSTITUCIONAL – LIÇÕES DO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS * José de Melo Alexandrino SUMÁRIO: 1. Colocação do problema: virtualidades da ideia de constituição histórica. 2. Formas da reforma constitucional. 2.1. Postulados jurídicos da revisão constitucional. 2.2. O conceito de desenvolvimento constitucional. 2.3. Dois exemplos marcantes. 3. O constitucionalismo português e os processos de reforma constitucional. 3.1. Periodificação. 3.2. Frequência e carácter das revisões. 3.3.…

o discurso do direito à saúde nos dias de hoje não pode ser mantido exclusivamente no plano da abstração, pois é no plano da atuação concreta, regulada pelo Direito Administrativo, que a questão torna-se especialmente complexa.4 De acordo com a Constituição brasileira de 1988, é dever do Estado proporcionar o acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde configura a todas 1 ROSEN, George. A History of Public Health. Baltimore: Johns Hopkins University,…

Quando estudamos a Constituição Federal Brasileira depreende-se que a elaboração das normas constitucionais ali insculpidas é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, serão a base e fundamento para todas as outras normas que surgirão posteriores a ela, inclusive ao poder constituinte derivado. Pode-se considerar que a criação destes instrumentos jurídicos encontra limites às regras insculpidas na Constituição pátria. Importante debate gera-se a partir do momento…

eficácia plena; eficácia restringível; eficácia relativa complementável. 1) Normas supereficazes ou de eficácia absoluta: são as normas intangíveis e invioláveis, contra elas nem mesmo há o poder de emendar, com isso sobrevivem enquanto a constituição for vigente, tornando inoperante as leis que as limitarem ou que conflitarem. Estas normas possuem eficácia positivas e negativas. Positivas por terem incidência imediata, serem intangíveis e não poderem ser modificadas por processo…

Direito constitucional e teoria da Constituição – José Joaquim Gomes Canotilho A obra de Canotilho abrange bem os conceitos políticos, como Constituição e Constitucionalismo que o autor já os diferencia no primeiro capítulo. Não existe apenas um constitucionalismo, mas vários. Ele limita o poder do governante garantindo os direitos do povo. O constitucionalismo moderno sugere uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político, estabelecendo uma ruptura com o…

ISSN 1982-0496 Vol. 6 (2009) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS Fabio Luiz Gomes1 Sumário: I - A Constituição Social e o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente; II - Criança e Adolescente e os “Camaleões Normativos”; III Gradualidade e Processos de Realização dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Estado – Princípio da Transitoriedade dos Abrigos…

ELEMENTOS DA TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE A Teoria da Interconstitucionalidade estuda, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, as relações interconstitucionais, ou seja, a ocorrência, convergência, justaposição e conflito de várias constituições e de vários poderes constituintes do mesmo espaço político de forma específica de interorganização política e social. Seu estudo reveste-se de importância por tratar da adoção do conceito de rede como novo paradigma para o direito constitucional,