Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Material onde se ve uma preocupação social e econômica. Princípio da Isonomia O direita da igualdade consiste em afirmar que todos nos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituiçao Federal , artigo 5º, caput. Não se admite qualquer discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse Princípio vem se repetindo em diversos dispositivos constitucionais, Realçando a preocupação do…

posicionamento do recorrido, não foi a vitoriosa, por pouca diferença, em julgado semelhante no STF quanto da competência para julgamento concorrente ou única (STF, Recl. 2.138, rel. p/ acórdão Min Gilmar Mendes, DJ 10.04.2009) sustentou-se que a constituição não só não proibiria, como também permitiria expressamente a duplicidade do Regime (%4º do art. 37)*. Mesmo porque, segundo se disse, “nem todos os atos estão previstos na Lei 8.429,92 estão tipificados como crimes de…

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. BARBOSA, Ruy. Comentários à constituição federal brasileira.Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1934. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Editora Celso Bastos.2002. BATISTA, Nilo. Introdução crítica do Direito Penal Brasileiro. 11°ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e

comum: Princípio, no vernáculo, conforme o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: [Do lat. principiu.] S. m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe: 2 6. E. Ling. Restrição geneticamente imposta a uma gramática (5). [ V. gramática universal e parâmetro (4). ] 7. Filos. Origem de algo, de…

Direitos fundamentais referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Esses direitos estao expostos no Art. 5˚ da Constituição brasileira, distribuidos em LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e…

daquele que restaura o frescor Magno. Para chegarmos à questão do supracitado artigo, contamos no capítulo 02 com bases oferecidas pela nossa Constituição acerca dos limites explícitos, implícitos, bem como de seu impacto no nosso ordenamento. A metodologia adotada por nossa demonstração, no capítulo 01, estabelece a estrutura dentro da qual se desenvolve a constituição para que, em seguida, se elucide a questão da reforma constitucional. 5 Sumário…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO TRABALHO DIREITOS HUMANOS I - CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AOS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NC3 Adolpho José Manzutti Neto Caio MakhoulJosé Lucas Abdalla Marina GreebRoberto Nucci RiccettoTiago Della Barba Motta São Paulo 2014 Introdução O tema dos direitos fundamentais cada vez mais está sendo abordado no debate jurídico em geral, abrangendo todos os ramos da ciência jurídica, num verdadeiro processo de

que ao serem alçados ao patamar constitucional os princípios convertem-se em "norma das normas", "fonte das fontes", "viga mestra do sistema", "chave de interpretação dos textos constitucionais"[5]. Acerca do papel da Constituição no pós-positivismo disserta Canotilho que é essencial a compreendê-la como "sistema aberto de princípios e regras". Elucida o autor que um modelo exclusivo de regras se por um lado conduziria a um sistema de segurança, por outro implicaria na…

estabelecidos: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Na existência desses dois pactos estabeleceu-se o princípio da proibição do retrocesso social. Para José Joaquim Gomes Canotilho: “O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido,…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PODER CONSTITUINTE A Constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, podem ser escritas ou não, tal estatuto do poder é responsável pela organização política-jurídica do Estado. É essencial que todo Estado possua uma Constituição. Em geral costumam as constituições ter suas disposições agrupadas em três partes: preâmbulo, disposições permanentes e disposições transitórias. Nem todas as constituições possuem um preâmbulo posto que não se trata de…