Constituiçao Jose Gomes Canotilho

daí, a ?idéia de direito? no mundo, sendo consagrada como direito, expressamente, em alguns ordenamentos jurídicos (Constituição alemã, Constituição portuguesa). Canotilho comenta o direito de resistência como ?a última ratio do cidadão que se vê ofendido nos seus direitos, liberdades e garantias por atos do Poder Público ou por ações de entidades privadas?. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6. ed., Almedina, Coimbra, 1993, p. 663. À luz das observações acima…

os indivíduos.” Diz ainda o mesmo autor, que à Personalidade jurídica é inerente a Capacidade Jurídica ou a Capacidade de gozo de direitos. Outros autores, atribuem definições diferentes, quanto ao conceito de Personalidade Jurídica, José de Oliveira Ascensão diz-nos: “A Personalidade Jurídica traduz-se em qualquer hipótese pela susceptibilidade de se ser titular de situações jurídicas.”4. 1 Significado conforme (DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Lisboa: Empresa…

comprometer as gerações vindouras. O jurista, por outro lado, é desafiado a incorporar ao seu sistema de normas agora além de proposições que façam a sociedade justa, que a façam também habitável. Discorrendo sobre o assunto, o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho ensina que: O princípio da democracia econômica e social contém uma imposição obrigatória dirigida aos órgãos de direção política (legislativo e executivo), conformadora, transformadora e planificadora das…

O princípio da proibição de retrocesso na Constituição de 1988 “Na doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, constata-se, de modo geral, uma postura amistosa relativamente ao princípio da proibição de um retrocesso social, muito embora não se possa dizer que existe um consenso a respeito desta problemática. No âmbito da doutrina constitucional portuguesa, que tem exercido significativa influência sobre o nosso próprio pensamento jurídico, o que se percebe é que, de modo…

Constitucionalismo é a denominação atribuída pelo movimento social, político, jurídico e até ideológico que causou a evolução do conceito de Constituição. Segundo Canotilho, a definição de Constitucionalismo é uma teoria ou ideologia que ergue o governo limitado, não dispensando a garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. O conceito do mesmo transporta um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria

originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. Cabe tecer breves considerações…

Reserva do possível versus Mínimo existencial: a problemática no direito à saúde1 Mariana Loiola de Oliveira2 O direito à saúde, direito este da coletividade, está assegurado no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. José Afonso da Silva (2014) ao tratar da natureza de tal direitocita Gomes Canotilho e Vital Moreira, os quais observam duas vertentes de análise: uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer…

partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional devemos antes mencionar algumas noções sobre “ordem econômica” e “Constituição…

presente a inadimplência de uma das partes. Canotilho nos ensina que “como meio de ordenação racional, o direito é indissociável da realização da justiça, da efetivação de valores políticos, econômicos, sociais e culturais; como forma, ele aponta p ara a necessidade de garantias jurídico-formais de modo a evitar ações e comportamentos arbitrários e irregulares de poderes públicos” ( Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. p. 224). Por fim, mas…

Curso Avançado de Direito Constitucional − VI ( 1ª Parte ) Prof. Inocêncio Mártires Coelho BRASÍLIA/DF Agosto/2003 1. Ordenamento jurídico, constituição e norma fundamental Como a compreensão do ordenamento jurídico, enquanto tal, está intimamente ligada às idéias de constituição e de norma fundamental, as quais, por seu turno, reaparecerão quando formos abordar as questões hermenêuticas e o problema da criação judicial do direito, impõe-se desde logo situar essa temática,…