Constituiçao Federativa

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

contra a organização federativa do Estado Brasileiro. Os Municípios não são considerados entes federados, pois continuam a serem divisões dos Estados, no fato de que sua criação, incorporação, fusão e desmembramento se da por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de plebiscito das populações diretamente interessadas. Os Municípios não possuem representação no Senado Federal (art. 46,CR), logo não podem propor emendas à Constituição Federal…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­1º Problemática: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe…

Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1) (CESPE/BACHAREL EM DIREITO/CORPO DE BOMBEIROS – DF/2007) Em…

A partir das nossas discussões em sala de aula,bem como, os estudos por voce realizado e com base nos principios da constituição de 1988 , julge o item que se segue. Considere como certo ou errado, jutisfique sua resposta com o minimo 50 linhas. “ Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são principios da republica federativa do Brasil, o primeiro é um fundamento, e o segundo um principio geral da atividade economica. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o…

religiões no nosso atual código de leis, enfocando a religião católica já que é a com maior numero de adeptos. Palavras-chave: Religião, direito brasileiro, liberdade religiosa. INTRODUÇÃO: Analisando a constituição vigente no território brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e alguns acontecimentos atuais podemos observar claramente as influencias da religião na sociedade e consequentemente no Direito brasileiro. Visto que o Direito não é universal,…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a…

ente central, que corporifica e responde pela federação, mantendo parcela de sua autonomia. Federação Constituição Autonomia dos Estados e Soberania da União Indissolubilidade (vedada a secessão) Confederação Tratado Soberania dos Estados Dissolubilidade (direito de secessão) O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de Estado. 1.4 Classificação da federação → Quanto à origem: por agregação por segregação …

Análise semiótico-discursiva sobre o Art. 12 da Constituição Federal Tainá Cabral Siqueira1 RESUMO: O capítulo III da Constituição Federal trata da nacionalidade. O objetivo deste trabalho é analisar sob a perspectiva da semiótica discursiva segundo Charles Sanders Peirce, o inciso I do artigo 12 que determina quais são os brasileiros natos. Palavras-chave: Semiótica discursiva, Peirce, Artigo 12, Constituição Federal. ABSTRACT: Article III of the federal constitution deals…

Principais características quanto a organização do poder e quanto ao sistema positivo de direitos fundamentais de cada uma das constituições (1824,1891,1934,1937,1946,1967 e 1988): CONSTITUIÇÃO DE 1824: Império do Brasil A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição brasileira. Outorgada pelo Imperador D. Pedro I, caracterizou-se pelo extremo liberalismo em relação aos direitos individuais (liberdade de expressão e de culto, principio da igualdade, abolição de penas cruéis,…