Constituiçao Federativa

brasileira. O modelo federado pressupõe a fragmentação do poder político em diferentes níveis de governo. O poder central, apesar de desempenhar algumas funções com exclusividade (segurança nacional, v.g.), não é hierarquicamente superior aos demais. A Constituição, rígida, de preferência, é que une os entes federados e lhes atribui competências. Mais que isso, confere a cada autonomia suficiente para o exercício de suas responsabilidades. Em uma federação, portanto, é fundamental que os…

outras. A Constituição Federal é a norma mais importante do ordenamento jurídico; ela é o fundamento de validade de todas as outras normas. Abaixo da Constituição Federal, temos as leis. Abaixo das leis, temos as normas infralegais (decretos e portarias). E aí temos que chamar sua atenção para a chamada “pirâmide de Kelsen”. A figura abaixo está bastante completa. Note que a Constituição Federal está no topo do ordenamento jurídico. Todas as outras normas devem ser compatíveis com a…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. A primeira Constituição foi outorgada em 25 de março de 1824 no Império de D.Pedro I, na qual estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constituí-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças politicas da época. Por existir esse conflito de interesses, Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada. Essa constituiçao estabeleceu no Brasil um governo de…

realização pessoal, à valorização e respeitabilidade no âmbito social e familiar 1. É, sem dúvida, um importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o caput do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, norma fundamental e superior do ordenamento jurídico brasileiro.2 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

representação política. A Constituição brasileira de 1988¹ afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme está descrito no Artigo 1º : “I – a soberania; II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.…

Estado perante a religião, mas de modo a deixar claro que ela influencia de maneira indireta o direito brasileiro. Palavras-chave: Religião, direito brasileiro, liberdade religiosa. INTRODUÇÃO: Analisando a constituição vigente no território brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e alguns acontecimentos atuais podemos observar claramente as influencias da religião na sociedade e consequentemente no Direito brasileiro. Visto que o Direito não é…

(níveis ou esferas) existentes na estrutura federativa do Estado Brasileiro? No Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, a qual elevou os Municípios e o Distrito Federal a categoria de membros da Federação, criando assim uma Federação única ou seja sui generis composta por três poderes, conforme rege nossa Carta Magna que sita em seu artigo 1º o seguinte texto: Constituição Federal de 1988, Art. 1º, diz que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

Curso Técnico em Segurança do Trabalho- Modulo I Escola Técnica Vital Brasil Constituição Federal de 1988 Artigos do 1º ao 17º Professor: Luiz Fernando Aluna: Raquel Figueiredo Ramos Turma: 411PEP TURNO: Manhã Belo Horizonte, Setembro de 2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 9/95) Preâmbulo Reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, em favor de direitos igualitários, pluralista

A nacionalidade está tipificada na constituição federal de 1988 em seu capitulo III ( da nacionalidade), que vai do artigo 12 ao 13. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no…

A repactuação federativa que emana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reflete a construção de um pacto federativo com maior compartilhamento de responsabilidades públicas. A falta de um quadro legal e institucional apropriado à efetivação da cooperação intergovernamental levou à fragmentação dessas políticas públicas e ao desperdício de recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da Constituição, consagra-se o