Constituiçao Federativa

Federal como representante dos poderes da Republica Federativa do Brasil na ordem internacional. 1 HISTÓRICO A organização político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o…

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

estrangeira Uma Emenda Constitucional pode mudar a forma federativa do Brasil? Não A Constituição Federal inclui a forma federativa de governo entre as suas Cláusulas Pétreas. Portanto, é vedado ao poder constituinte reformador, por exemplo, alterar a forma federativa, embora não haja vedação para divisão, união ou ampliação dos Estados membros. O Poder Constituinte Originário sofre alguma limitação normativa na sua função de redigir a Constituição? Não O Poder…

ao conteúdo:a) Constituição material Consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais,estejam ou não codificadas em um único documento. b) Constituição formal - E aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de umdocumento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2. Quanto à forma: a) Constituição escrita -É aquela codificada e sistematizada em um texto único.Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita -

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

Amicus Curiae V.7, N.7 (2010), 2011 1 Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil Resumo O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do…

Estabelecendo as Diferenças 4 2 Formas de Estado: Unitário, Regional e Federal. 2 Organização das formas de Estado 2 Principiando Diferenças 2 Vantagens e Desvantagens da centralização 2 Características do Federalismo 2 Federalismo segundo a Constituição de 1988 2 Origem do Federalismo nos Estados Unidos da América 2 Surgimento do Estado Federal 2 Origem do Federalismo no Brasil 2 Variações do Federalismo 2 Federalismo e restituições de competência 2 Federalismo e suas…

17/7/2014 CONSTITUIÇÃO CONCEITO: A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. Em sentido político e jurídico, diz José Afonso que a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus…

Concluída Pergunta 1 A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado…

DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O QUE É REPÚBLICA? A República (do latim res publica, "coisa