Constituiçao Federal Poder De Tributar

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos casos que especifica, cabendo somente a impostos. Não incidência

ocorre sobre o patrimônio dos particulares, ou seja, ocorre a transferência de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. A receita que o estado obtém dos particulares é denominada tributo, e esta conceituada no artigo 3° da constituição. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo…

doutrinas além da legislação pertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas…

recursos financeiros como instrumentos para que exercer suas atividades visando à promoção do bem comum. Medeiros afirma que um dos principais aspectos da soberania estatal é o Poder de Tributar ou Poder fiscal, que seria o poder de criar tributos e de estabelecer limitações tributarias, ou seja, é o poder de criar normas jurídicas tributáveis. Em seguida, o autor do artigo faz uma breve contextualização histórica da tributação.Trazendo ao conhecimento do leitor a origem…

27/10 "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" Palestrante:Regina Helena Costa Debatedor:David Diniz Dantas A nossa Constituiçao é a que mais trata de Tributação no mundo; de 46 mil palavras, 4 mil são referidas ao Dreito Tributário. Há alguns anos o direito tributário era uma parte do direito administrativo. Aleomar Baleeiro ajudou a escrever a Constituiçao de 44, ele foi muito detalhista sobre Tributação. Tendo a Constituição Brasileira um capítulo exclusivo de Tributários.

cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem…

princípios jurídicos como parâmetros para a interpretação das normas...............4 1.2. A supremacia e o caráter dinâmico dos princípios constitucionais............................5 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR.......................................................................................................................7 2.1. A posição superior do Estado e a necessidade de limitar sua…

(não é uma relação fornecedor-consumidor). Não é porque o cidadão não recebeu o serviço a que se destinava o tributo que ele terá o direito de não pagá-lo, não é necessário haver a contrapartida direta de serviços por parte do Estado, a obrigação de tributar é independente da prestação do serviço por parte do Estado (pois Tributário não se relaciona com o uso do tributo, com a aplicação dos recursos). Não existe a proteção constitucional ao hipossuficiente, não existe a relação de…

como cada um enfoca o mesmo fenômeno. 4 – PORQUE O ESTADO PODE TRIBUTAR? O estado pode tributar, pois tem o poder fiscal, disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. O poder de tributar do estado é exercido em virtude do principio da supremacia do interesse publico garantido também pelo principio da legalidade. 5 – ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE SOLIDARIEDADE TRIBUTARIA E PODER DE TRIBUTAR. O devedor solidário responde juntamente com o…