Constituição Programática

FUNDAMENTAIS São os fundamentos da organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A República Federativa do…

4. O conteúdo das normas constitucionais programáticas Após a primeira guerra mundial as constituições começaram a apresentar ao mundo uma nova perspectiva do Estado, demonstrando que mais do que respeitar os direitos e as liberdades individuais era preciso que este agisse para efetivar o desenvolvimento social, de maneira a alcançar os ideais da coletividade. O conteúdo das normas programas é composto de princípios que servem de vetores para que os poderes executivo, legislativo e…

...................04 Constituições Garantistas e Dirigentes 1. INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada. 2. QUANTO À FINALIDADE OU FUNÇÃO Em geral, fala-se que a Constituição pode ser: a) Garantista (quadro ou negativa): Tem como objetivo assegurar os direitos…

INTRODUÇÃO O Estado, para que seja efetivamente democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito público subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a Supremacia Constitucional, firmada na subordinação

das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e reserva do possível), bem como explica toda a evolução…

b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) IV. 2. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos e garantias fundamentais são a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional. b) definidos por normas de aplicação imediata. c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea. d) alteráveis apenas por emenda à Constituição, decorrentes de iniciativa popular. e) revogáveis apenas sob…

José Afonso da Silva classifica as normas em: a) Normas de eficácia plena b) Normas de eficácia contida c) Normas de eficácia limitada subdividida em: - Princípio Institutivo - Normas Programáticas As normas de eficácia plena são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quis…

posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. 3. ORIGEM DA DENOMINAÇAO CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE; Segundo Dirley Da Cunha Junior (Curso de Direito Constitucional, p 122) “Essa Constituição do Estado Social e denominada por Canotilho, “ Constituição Dirigente”, concebida por este autor, não como mero estatuto organizatório ou simples instrumento de governo definidor de competências e…

integral: São normas de eficácia contida, devido a limitação em sua aplicação de imediato, ou seja existe a necessidade de uma regulamentação infraconstitucional, ou de uma Lei Complementar, que lhe restringirá os limites, estabelecidos pela Constituição Federal, para que a lei seja aplicada, na maioria das vezes são identificadas pelas expressões “ nos termos da lei “, “ na forma da lei”,” a lei regulará”, entre outras expressões similares, vale destacar, entretanto, que há…

RA: 5126278 ODAIR VINICIUS MUSSI – RA: 5126787 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS UBERABA - MG 2014 ANNA CAROLINE ASSUNÇÃO – RA: 5126496 ERICK CARDOSO – RA: 5126729 JORGE HENRIQUE G. COSTA – RA: 5127083 KADDU KLISMAN BORGES SOUZA – RA: 5126278 ODAIR VINICIUS MUSSI – RA: 5126787 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à…