Constituição Pedro Lenza

pressuposto para o exercício de todos os demais direitos1. Segundo autor citado acima, mandamento ético – jurídico que se extrai do caput do artigo 5º da Carta Magna pátria, é o respeito á vida2. Pedro Lenza preceitua que o Direito á vida, previsto de forma genérica no artigo 5º. Caput, da Constituição Federal, possui dois desdobramentos, abrangendo tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida…

O presente trabalho tem como objetivo disponibilizar um conhecimento ideal sobre a Constituição, diante das suas classificações quanto à origem que podem ser: outorgadas, promulgadas, cesaristas e pactuadas ; Quanto à forma: escritas ou não escritas(costumeiras); Quanto à extensão: sintéticas ou analíticas; Quanto ao conteúdo: sentido formal (o conjunto de normas prescritas, não dependem da matéria) e sentido material (texto que contém as normas estruturais e fundamentais do Estado, os…

............................. 5 2.2.2 Constituição de 1891.................................................................................................... 6 2.2.3 Constituição de 1934.................................................................................................... 7 2.2.4 Constituição de 1946.................................................................................................... 7 2.2.5 Constituição de 1967...................................

PROJETO DE PESQUISA (Título) 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é uma norma Suprema, basilar de todos os sistemas jurídicos, sendo de observação paradigmática obrigatória por todos, vez que preceitua de forma clara que os direitos e garantias fundamentais sejam de aplicação imediata, dada a magnitude relevância de tais direitos. Assim, com vistas a proporcionar aplicabilidade às tantas normas de eficácia limitada contidas na CF/88, a própria Carta…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CPI Municipal: quebra de sigilo bancário Por: Hemerson Moraes RIO DE JANEIRO SETEMBRO / 2013 Na Constituição Federal de 1988 não há expressa previsão constitucional para a criação de CPIs não federais. O artigo 58, § 3º prevê “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas

do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em seguida, analisando o conceito de controle de constitucionalidade dado pelos doutrinadores especialistas no assunto como Pedro Lenza e Zeno Veloso. Tais assuntos a serem…

determinantes implica em verdadeira alteração de interpretação, ou para alguns, no “sepultamento” do art. 52, X, da Constituição Federal, de forma que a suspensão da norma deixe de ser uma faculdade do Senado, passando a ficar referida Casa Legislativa vinculada à decisão do STF, cabendo a esta apenas promover sua publicidade. Pertinente colacionar trecho do inf. 454/STF, transcrito por Pedro Lenza, em que expõe o posicionamento do Min. Gilmar Mendes acerca do assunto: …

preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma[3]. Cabe destacar, na medida em que a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, a sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo[4]. Sua criação teve por…

infraconstitucional? Segundo o doutrinador Pedro Lenza as espécies de constitucionalidade que geram vícios são a inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Segundo Lenza a inconstitucionalidade por ação…

vinculante precedente para demais casos assemelhados. Nesse sentido, estabelece Pedro Lenza (2012, p. 280): Em importante estudo realizado pelo Ministro Gilmar Mendes, alguns julgados têm rumado para “uma autêntica mutação constitucional, em razão da completa reformulação do sistema jurídico, como também da nova compreensão que se conferiu à regra do art. 52, X da Constituição Federal de 1988. Esse estudo teve divergência por parte dos…