Constituição Mista

população pode aprovar ou desaprovar o que as autoridades públicas estão fazendo e fiscalizar se a lei está sendo cumprida. Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito Em primeiro lugar, na própria Constituição Federal, no art. 58, § 3o, que diz o seguinte: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão…

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de autoria do…

órgãos constitucionais. Comparativamente, podemos dizer que governo é a atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MAYARA FONSECA SOUSA MATRICULA: 1222521-X FORTALEZA – CEARÁ ABRIL 2015 Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, ocorrendo quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos. Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria…

exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.…

e da indisponibilidade do interesse público. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que possuem criação autorizada por lei, resultantes da descentralização das atividades do Estado. Ambas fazem parte da chamada Administração Indireta e se caracterizam por exercer atividade econômica. Como exemplos de sociedade de economia mista e empresa pública pode-se citar, respectivamente, o Banco do Brasil e os…

efetivando mediante vontade dos interessados, não existindo portanto nenhuma legislação que a imponha. Em decorrência de sua natureza, pode-se destacar como requisitos básicos para que efetive a novação: a) a existência de obrigação anterior; b) a constituição de nova obrigação; e c) a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). Quanto ao primeiro requisito, é da sua própria essência a existência de obrigação anterior, visto que seu objetivo é exatamente substituí-la. É…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

contrato temporário. Olha o absurdo! A Lei 9.986/00 disse: “todo quadro da agência reguladora vai ser de contrato temporário”. Contrato temporário significa situação de anormalidade, excepcionalidade. Então, os contratos temporários existem na Constituição, mas previstos para os casos de excepcional interesse público. Lembrando que contrato temporário não precisa de concurso. Basta um processo seletivo simplificado. E aí eu pergunto: o que vc acha dessa regra? Parece inconstitucional?…