Constituição Mista

DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA NO DIREITO BRASILEIRO Priscila Baptista Moura Aluna do 2º ano do curso de Direito Unesp (campus Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos e considerações propedêuticas. 3. As empresas públicas. 4. As sociedades de economia mista. 5. Comparações entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a fiscalização das…

Trabalho de Direito Administrativo Pontos distintos entre as Sociedades de Economia Mista a as Empresas Públicas segundo Fábio Ulhoa: 1- Quanto ao Capital: - As Empresas Públicas são constituídas por recursos de Pessoas Jurídicas de D. Público ou Entidades da Administração Indireta, de maneira integral. Nas Sociedades de economia mista há a conjugação de recursos provenientes de particulares com recursos públicos provenientes das entidades de Administração Indireta. 2- Quanto à…

autor que fecha a Antiguidade Clássica no livro A Teoria Das Formas de Governo. Sua obra Histórias apresenta em seu Livro VI um exame da constituição romana, vista como um exemplo de excelência, o que, segundo sua concepção, está diretamente ligado ao seu sucesso político. Essa ideia é exprimida na seguinte passagem: “Deve-se considerar a constituição de um povo como a causa primordial do êxito ou insucesso de todas as ações.” Bobbio completa que o historiador destaca…

LEITE, SABRINA SAMPAIO, TÁLITY MAKERLY, TERESA NINA, THALITA TRINDADE, WADY MATNI. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA São Luís 2013 JONATAS DOS SANTOS, LISSANDRA LEITE, LUÍS PAULO RIBEIRO, MARCO AURÉLIO FILHO, NATHALIA LEITE, SABRINA SAMPAIO, TÁLITY MAKERLY, TERESA NINA, THALITA TRINDADE, WADY MATNI. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Trabalho acadêmico, apresentado à disciplina de Direito Comercial I, do curso de Direito Noturno da…

trás a baila a necessidade ou não de licitar da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, relatando o posicionamento da doutrina e a jurisprudência sob o tema. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente cumpre ressaltar o nascedor do dever de licitar lato senso da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, Estados, Distro Federal e dos Municípios por imperativo positivado na constituição federal de 1988 em seu inciso XXI do artigo 37, vejamos: Art. 37. A…

independentes e os órgãos autônomos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais; 9. ( ) quanto à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, os órgãos autônomos ou primários são originários da Constituição e são representativos dos Poderes de Estado e por isso, não estão sujeitos a subordinação hierárquica ou funcional; estão sujeitos apenas aos controles constitucionais; 10. ( ) os órgãos superiores possuem ampla…

jurígeno que recebe o selo da personificação. 4.1. Sob este ângulo, temos as corporações (sociedades e associações) e as instituições (fundações e institutos). 4.2. Nas primeiras, predomina o aspecto pessoal, pela união de duas ou mais pessoas na sua constituição e estrutura, dotadas que são de membros. 4.3. Nas últimas, o substrato personificado é objetivo: o patrimônio, nas fundações; e a estrutura organizacional, nos institutos. Não têm membros, ou capital, mas sim administradores,…

sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Aspectos Empresa Pública Sociedade de Economia…

1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Com base na Constituição Federal de 1988 o Estado possui autorização para explorar diretamente áreas econômicas quando essas são de relevante interesse jurídico ou de importância estratégica para a segurança nacional. As formas como o Estado pode fazer isso – atuar empresarialmente – resumem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas, trataremos, portanto nos tópicos a seguir, sobre sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade,…

que não decorrem do ente central; Descentralização administrativa - quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; as suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central - própria dos Estados unitários. Modalidades de descentralização administrativa Não há uniformidade entre os doutrinadores na maneira de classificar a descentralização administrativa. Alguns consideram duas…