Constituição Mista

100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da…

personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. 1.2 Divisão São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: personalidade jurídica; patrimônio próprio; vinculação a órgãos da Administração…

→SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO Conceito...................................................................................................................03…

sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual. Quanto ao capital, difere-se das sociedades de economia mista, porquanto nestas, ainda que a titularidade também seja do Poder Público, o capital social é dividido também entre particulares, que adquire suas quotas por meios da compra de ações. Sua personalidade é de Direito Privado e suas…

Introdução O presente trabalho dispõe sobre Sociedades de Economia Mista, mais concretamente, sobre seu conceito, objetivo, finalidade, a legislação que a rege. É objetivo de este trabalho especificar detalhadamente como funciona esse tipo de sociedade, explicando todos os tópicos acima mencionados. Esse Trabalho está dividido em algumas seções, onde estaremos, em cada uma ,fazendo uma breve explicação dos temas acima mencionados. A…

orçamentos. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO • A Constituição poderá ser EMENDADA mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara, ou de 1/3 dos membros do Senado, ou do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas). Votação das emendas constitucionais • Será discutida e votada em cada uma das casas, em 2 turnos, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto dos respectivos membros. de 3/5 A emenda à Constituição será…

jurídico, patrimônio, seus atos e atividades desenvolvidas. Mesmo com os vários dispositivos que regulamentam esta empresa pública, ainda pode ser verificada certa complexidade no entendimento sobre a legislação a ser aplicada no que tange a sua constituição, bem como a legislação a ser aplicada nos litígios que envolvem a mesma. Palavras-chaves: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). EmpresaPública. NaturezaJurídica. Estrutura. Organização. ABSTRACT: The present work…

a verdade é que existem empresas públicas e sociedades de economia mista que não são criadas para prestar serviços públicos, ou exercer quaisquer outras atividades próprias da administração pública em sentido material, mas sim explorar atividades econômicas em sentido estrito. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, a que expressamente se refere o artigo 173 da Constituição de 1988 (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. 2009. pag.…

economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia…

PÚBLICO 1 22/12/2014 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Hely Lopes Meirelles ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO “Administração é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…