Constituição Mista

legislativo orçamentário é considerado como um processo legislativo especial, pois tem regras próprias, regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual,…

inconstitucionalidade do Enunciado 331 do TST, face os princípios constitucionais Esclareça-se que, na hipótese em exame, não tem aplicação o entendimento esposado pelo inciso II, da Súm. 331, do C. TST, uma vez que a SANESUL é uma sociedade de economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito público (do art. 4º, do Dec-lei 200), que, por prestar serviço público, tem o mesmo tratamento dispensado à Administração Pública. Assim, entendeu ser possível o reconhecimento da…

gestão da máquina estatal. Segundo a Constituição Federal de 1988; ¨Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...¨ Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio

DCSA CURSO: ADMINISTRAÇÃO CAMPUS III – BANANEIRAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Bananeiras – Julho, 2012 Trabalho apresentado ao professor LUÍS TARGINO, pela discente JANIVALBIA B. SILVA, como parte das atividades curriculares do 3º estágio da disciplina de Direito Administrativo. _____________________________________________, _________________ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Sociedade de economia mista é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado,…

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, que explorem atividades Econômicas, sujeitam-se às exigências de licitação? De uma forma simplificada, a resposta ao tema acima é, depende. Usando o mesmo exemplo dado pelo brilhante Professor Fabrício Bolzan, em seus comentários, em aula ministrada sobre o tema, no Curso de Direito Público, na Rede LFG. Se tratar-se de atividade meio, deve licitar: Ex. Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), procurando um imóvel…

CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de apresentado ao Curso de…

livro-texto (PLT): os entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira. 2 Para a completa compreensão do tema, também deverá ser consultado o artigo compartilhado indicado a seguir: • MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). 2007. Disponível em: . Acesso em: 09 abril 2013 e compartilhada em: . Acesso em: 09 abril 2013. 3 Ler o julgado do…

cria; a lei, na verdade, autoriza a criação. Isso ficou bem claro através da Emenda Constitucional nº 19/98: art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suas atuação. Deve o Estado, portanto, providenciar a prática do ato que contenha o estatuto, ou dos próprios atos constitutivos da entidade, para que…

7 UNIDADE I 17 UNIDADE II 24 UNIDADE III 34 UNIDADE IV 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS 44 REFERÊNCIAS Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração Pública Direta e Indireta é um dos alicerces do Curso de Pós-Graduação…

Parecer prévio por comissão mista e tramitação de novas medidas provisórias - 1 A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária. Com base nesse entendimento e tendo em conta razões de segurança…