Constituição Mista

legislativos gerados por meio do processo legislativo (art. 59 CF 88), o que significa e quais são as competências dos legisladores Municipal, Estadual e Federal (art. 22, 23, 24, 25 CF 88). ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO Introdução Tal como fixado na Constituição Federal de 1988 (art. 59), o processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (lei ordinária, lei complementar, lei delegada), mas também a das emendas constitucionais, das medidas provisórias,…

Empresa Pública Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União,…

FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Conceito: São definidas pelo jurista Hely Lopes Meirelles como “pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares em seu capital e em sua administração, para realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo, outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma das empresas…

receberá as comunicações de praxe e estilo, propor nos moldes do Art. 852-A da CLT, a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de COMURG – COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ(MF) sob o N° 00.418.160/0001-55, com sede na Av. Nazareno Roriz n◦ 1.122, Vila Aurora/Goiânia-GO., CEP 74.405/010, consubstanciada no Art. 840 e seguintes da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais…

QUESTIONÁRIO POLÍBIO 1.- Qual é, segundo Políbio, a importância da Constituição para uma sociedade? "Deve-se considerar a constituição de um povo como a causa primordial do êxito ou do insucesso de todas as ações" (VI, 2). Baseando-se nessa premissa, quer demonstrar a importância que teve a excelência da constituição romana para explicar o sucesso da política de um povo que "em menos de cinqüenta e três anos", como se lê no mesmo parágrafo, conquistou todos os outros Estados, impondo-lhes o seu

tipos de intervenção socioeconômica, quais sejam, a institucional e a regulamentar. O Decreto-lei n.200, de 25-2-67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal insere, no art.4.,II, a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública como categorias de entidades voltadas à consecução de atividade econômica. A empresa pública é definida por esse decreto-lei como sendo a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com…

Economia Mista. Composição de Capital – nas Empresas Públicas o capital é 100% estatal, nas Sociedades de Economia Mista o capital é público e privado, sendo o público majoritário. Forma Jurídica - nas Empresas Públicas pode ser usada qualquer forma jurídica prevista em lei, nas Sociedades de Economia Mista somente pode se usar a Sociedade Anônima. Foro Processual - as Empresas Públicas federais serão processadas e julgadas perante a Justiça federal, as Sociedades de Economia Mista…

empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais. Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de…

comandita simples. São institucionais as sociedades anônimas e em comandita por ações. Nas sociedades por ações não existe entre os subscritores do capital um contrato. Falta ao ato de subscrição a feição de contrato. Esse fato fica bem nítido na constituição da sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende…