Constituição Mista

estes últimos sem personalidade jurídica própria. A doutrina administrativista usualmente classifica os órgãos públicos conforme os seguintes critérios Quanto ao seu status na hierarquia estatal Independentes: são aqueles órgãos derivados da Constituição Federal. Tais órgãos ocupam o topo da hierarquia estatal e administrativa, e estão sujeitos exclusivamente a um controle jurídico e constitucional, visto representarem os três poderes da República, além de possuírem independência…

Possibilidade ou Não de Falência das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista EMPRESAS ESTATAIS Segundo Hely Lopes Meirelles "As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para execução de atividade econômica de natureza privada". De acordo com o que versa o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo…

cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete…

instituídos em cada Câmara (ou, conjuntamente, no Congresso Nacional), compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de: Estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres; Cumprir outras atribuições indicadas na Constituição, no Regimento Interno ou no Ato formal que os criou. CLASSIFICAÇÃO Podem ser: a) permanentes: subsistem através das legislaturas. São organizadas em função da matéria. Também são chamadas de “comissões temáticas”. b)…

respeito a: Selecione uma alternativa: a) Lei 8.666/1993; b) Lei 4.320/64; c) Lei 101/2000; d) Constituição Federal de 1988. 2) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal. O texto trata de: Selecione uma alternativa: a) Fundação pública; b) Autarquia; c) Sociedade de Economia Mista; d) Empresa Pública. 3) Estudamos a desconcentração e descentralização. A respeito…

INTIMAMENTE ASSOCIADAS A: Homologação do lançamento tributário. Concretização do fato gerador da obrigação tributária. * Limitações constitucionais ao poder de tributar Constituição do Crédito tributário Concessão de isenção por parte do poder público. O Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista federal, se nega a pagar IPTU para o município de Belo Horizonte em relação aos imóveis de sua propriedade localizados naquela cidade.O Banco alega ser detentor de…

apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, de Medidas Provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. Art. 2º Nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à…

segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de "falhas de mercado", em substituição a políticas de planejamento industrial, representou uma descentralização do poder do presidente da República e de seus ministros. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, faz também uma opção clara por essa proposta regulatória e não puramente intervencionista, sendo prova disso a vedação expressa de exploração direta da atividade econômica pelo Estado, buscando…

modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei pela incongruência da extensão das disposições trazidas pela referida emenda às empresas públicas e sociedades de economia mista utilizadas para a prestação de serviço público. Administração Pública Por Administração Pública entende-se o conjunto de organismos, subordinados ao exercício do poder político, destinados à satisfação dos interesses da…

- Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, e 69 da CF/88 1. Conceito Toda lei complementa a…