Constituição Legal Casas Bahia

modificações dentro do aparato da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Tal projeto se denomina Programa Delegacia Legal, onde o grupo gestor do mesmo não quer que o projeto seja passageiro, fruto de um momento conjuntural e político, mas quer que ele faça parte do organograma que constituí o sistema de segurança pública de fato. Dentro da “delegacia legal” há a constituição de uma equipe de profissionais – policiais ou não – prontos para atender a população que necessita…

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Barra do Mendes LEI MUNICIPAL N° 686, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes para o exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Juazeiro -Bahia 2012 RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Oficina de Formação Projeto de Intervenção, A realidade regional e o serviço social, Familia, Cultura e Sociedade, Politica Social III,…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

Número 23 – julho/agosto/setembro de 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral Professor no Curso de Especialização em Direito Administrativo na PUC/SP (pósgraduação “lato sensu”). Diretor do CELC – Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos (São Paulo). Consultor e parecerista em Direito Administrativo. O Direito brasileiro está construído na conformidade do “modelo…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 186, 927 do Código Civil Brasileiro, art. 5º X da Constituição Federal c/c Lei 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil Brasileiro e demais previsões legais, em desfavor da VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°....., com filial na ....., 255............., pelas razões de fato e de direito a seguir…

do pensamento constitucional brasileiro bem como a atualidade de seu pensamento. Verifica-se a sua participação direta em discussões que redundaram na formação da base das instituições brasileiras bem como na própria afirmação da autoridade da Constituição quando contrastada com os poderes da Presidência da República. Observa-se a agudez de suas intuições e a profundidade de suas análises. Não se pretende, em absoluto, fazer apologia a Rui Barbosa que, acima de tudo, foi um homem, e como…

conforme estava previsto no supracitado dispositivo legal e sua primeira Constituição Estadual foi promulgada a 05 de Outubro do mesmo ano. O girassol tornou-se a planta símbolo do Estado. A sua flor amarela, aberta em várias pétalas, é como sol que nasce para todos. Como cores oficiais do Estado foram escolhidas: o amarelo, o azul e o branco. Aspectos Físicos: Localização Geográfica Situa-se no centro geográfico do País, na Amazônia Legal, entre os Paralelos 5º e 13º, e tem como coordenadas

entendimento do leitor. Importante ressaltar que qualquer deficiência alegada para fins de candidatura às vagas reservadas deverá ser comprovada conforme descrevi abaixo. 1.1- DEFICIÊNCIA Para a finalidade deste artigo, utilizarei três definições técnicas/legais a seguir: A semântica nos diz segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss4, que deficiência significa, entre outras definições, “insuficiência ou ausência de funcionamento de um órgão”; A Organização Mundial de Saúde define…

serão absorvidos pela nova empresa, que assumirá também os direitos e as obrigações da extinta. A sociedade obedecerá a preceitos quanto à nova constituição, exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas não podendo prejudicar em hipótese alguma os direitos de seus credores. O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela nova sociedade. O art. 220, § único da Lei 6.404/1976 diz: Art. 220. A…