Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES

JOÃO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, ...., residente na Rua ..., nº ..., ....., portador da CI....., CPF nº .........., por seu procurador infra-assinado (DOC. 01),com endereço na Rua Pedro Nolasco, 127, Ed. Joaquim, 2º andar, sala 202, Campo Grande, Cariacica-ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 186, 927 do Código Civil Brasileiro, art. 5º X da Constituição Federal c/c Lei 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil Brasileiro e demais previsões legais, em desfavor da VIVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°....., com filial na ....., 255............., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS:

O Requerente é cliente da Requerida, possuindo uma linha telefônica de nº 99985458, conforme conta telefônica.

Durante o tempo em que é cliente da Requerida tinha acarretado qualquer tipo de débito.
Ocorre que no dia 01 de dezembro de 2011, durante uma compra de uma Televisão na loja Casas Bahia, depois de realizados todos os procedimentos, escolha da TV, orçamento e já dirigido ao caixa foi informado de que não poderia efetuar a compra porque seu nome estava negativado no SPC, e que não poderia concretizar a referida compra.
Sendo o Requerente constrangido na frente de algumas pessoas que lá estavam, buscou comprovar tal fato, e foi surpreendido com a informação colhida junto ao Serviço de Proteção ao Crédito e, ali tomou conhecimento de que teve seu nome inserido no serviço através da Requerida, por causa de um débito de serviço de telefonia móvel de uma linha telefônica móvel de nº 99534720 contratada na empresa da Requerida no Estado do Paraná.
Tal postura por parte da Requerida caracteriza ato ilícito, porque o Requerente não tem