Constituição Juridica Da Microempresa

diminuir a burocracia e facilitar a vida das micro e pequenas empresas, que são a grande maioria das empresas no Brasil. Sabe-se que a carga tributária no Brasil é muito elevada, o Governo instituiu a lei complementar 123/2006 para favorecer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento para as Micro e Pequenas Empresas), que oferece um tratamento diferenciado, favorecendo a tributação simplificada, unificada, mais justa e contribuindo…

reduzir ou então pelo menos amenizar alguns encargos a alguns tipos de empresas a Constituição Federal de 1998, em seus artigos 146 a 179, que no âmbito dos poderes da União, dos estados e municípios estabelece um tratamento diferenciado as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). Em 14 de dezembro de 2006 foi aprovada a lei Complementar nº 123, que foi denominada de estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais…

SUMÁRIO 1 ASPECTOS GERAIS DA LEI....................................................................... 03 1.1 Quais pessoas jurídicas podem e quais não podem participar dos benefícios da Lei? .............................................................................................03 1.2 Como se deve proceder para efetuar abertura, alteração e baixa no registro de MPE? ...........................................................................................................04 …

6 2.1.1 Espécie de tributo 6 2.1.1.1 Imposto 6 2.1.1.2 Taxa 7 2.1.1.3 Contribuição de melhoria 7 2.2 ASPECTOS RELEVANTES DO ICMS 8 2.2.1 Definindo ICMS em um âmbito geral 8 2.2.2 ICMS - Contribuinte 9 2.3 DISCRIMINANDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 9 2.4 A EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO 10 2.5 O SIMPLES NACIONAL, UMA OPÇÃO SIMPLIFICADA 11 2.6 A DISPOSIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FRENTE AO CÁLCULO DO

artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, exceto se possuir elementos de empresa. Ser empresário exige algumas condições, requisitos básicos: -Capacidade Jurídica/Civil. -Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; -Efetivo exercício profissional da empresa. ●Capacidade Jurídica/Civil. O código Civil diz que quem é capaz é aquele que pode assumir obrigações. Todo homem é capaz de diretos e obrigações, contudo para que adquira plena…

institucionais, sob a Constituição de 1967, quase três décadas de opressão e censura, e é neste ambiente que vimos eclodir manifestações políticas, são realizados comícios em Curitiba, pró-eleições diretas para Presidente da República, em São Paulo o comício pelas Diretas Já ( maior ) , Salvador, Porto Alegre, Camboriu, Olinda e Rio de Janeiro, pressionavam o Congresso Nacional, e sob este cenário que em 27/11/1984 foi promulgada a Lei 7.256/84, que denominou-se de Estatuto da…

empreendedor deverá verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão, Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da cidade. Entretanto, além da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral e o…

artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica recolhimento mensal, por intermédio de documento único de arrecadação, do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o Programa de Integração Social a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei…

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos serem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios

....................................................................6 1.4.1 - CÁLCULO DO IMPOSTO ...........................................................................................6 1.4.1.1 - CALCULA O VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ..............................................................................................................................6 1.4.2 – RECOLHIMENTO ......................