ASPECTOS GERAIS DA LEI - MPE

SUMÁRIO

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI....................................................................... 03
1.1 Quais pessoas jurídicas podem e quais não podem participar dos benefícios da Lei? .............................................................................................03
1.2 Como se deve proceder para efetuar abertura, alteração e baixa no registro de MPE? ...........................................................................................................04
1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05
1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da lei?.............................................................................06
1.5 Fiscalização Orientadora. O que é e qual a vantagem para a empresa?...........................................................................................................06
1.6 Como funcionam o SPE? E qual sua vantagem para a MPE? ...................07
1.7 Estímulo ao crédito e capitalização............................................................ 08
1.8 Protesto de títulos das MPE’s..................................................................... 09
1.9 Como deve ser o acesso a juizados de pequenas causas pelas MPE?.................................................................................................................09
1.10 Quais os benefícios a MPE obtêm e como funciona o sistema de parcelamento de dívidas tributárias?.................................................................10
2- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI .......................................... 10

3 SIMPLES NACIONAL....................................................................................12
3.1 Definir o que é o simples, quais seus limites de renda para permitir a participação, que aspectos de