Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

Constitucionalismo Conceito Segundo José Joaquim Gomes Canotilho define constitucionalismo como uma "teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização política-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma…

REVISÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO * ACEPÇÕES 2.1 – SOCIOLÓGICO – segundo FERDINAND LESSALE, a constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. 2.2 – POLITICO – na lição de Carl Schmitt encontramos o sentido politíco , que distingue constituição de lei constitucional. As leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no Contexto do documento constitucional, mas não contém matéria…

seguintes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) pelas razões fáticas e de direito que passa a expor: DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5º LV, E A FALHA NO PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO. Afinal, o que é Notificação de Trânsito, e o que é Ampla Defesa? Não há necessidade de buscar maiores indagações para interpretar os vocábulos, ao menos que se queira complicar o seu sentido. A notificação de imposição da penalidade de trânsito é o instrumento pelo qual a autoridade,…

Direito Constitucional “São poucos que entram em campo pra vencer...” Racionais Mc’s TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMETAIS Os direitos fundamentais surgem como meio de proteção da dignidade da pessoa humana e de que a constituição, elaborada por meio solene, é o documento adequado para positivar tais normas. Surge em meados do Séc. XVIII (18) com a declaração dos direitos do homem, a partir da Revolução Francesa (1789) e com as declarações de direitos formuladas

DEPARTAMENTO DE DIREITO LICENCIATURA EM DIREITO "A garantia da presunção de inocência" Relatório individual no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais Aluno: Hugo Miguel Cravo Alves Pereira [n.º 20130455] Regente: Dr. Pedro Trovão do Rosário Lisboa, maio de 2014 Índice Introdução - 3 Génese do princípio da presunção de inocência - 4 Presunção de inocência como direito fundamental - 6 Princípio da presunção de inocência ou/e

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

integram a Constituição, sendo quase pacífico entre os autores a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Além de desempenharem a função de normas, servem como parâmetro para solução de problemas jurídicos que exijam a sua aplicação normativa. Os princípios foram inseridos no texto constitucional e por isso qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole, será inconstitucional. Direitos fundamentais do homem significam…

CRIMES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Questão 1Crimes na Administração Pública Em se tratando de leis, em regra no direito elas não retroagem, mas excepcionalmente no direito penal, ainda que já tenha sido definitivamente julgado, a lei penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos

O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

termo garantista que dizer proteção naquilo que se encontra positivado, escrito no ordenamento jurídico, por muitas vezes tratando de direitos, privilégios e isenções que a Constituição confere aos cidadãos. Porém garantismo não é apenas legalismo, seu pilar de sustentação não está fundado apenas naquilo que a Lei ampara e sim no axioma de um Estado Democrático de Direito. No que trata a questão criminal, raramente os condenados conseguem cumprir a pena até o final e quando sobrevivem,…