Constituição Imposição Ou Garantia De Direitos

Senhor Doutor Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-Go PROCESSO n.º 201400444505 (0444505.201444505) Edmundo da Silva, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº 3113433 SSP-Go, inscrito no CPF/MF sob o nº 78479720182, residente e domiciliado na Rua AT- 21 Qd. 18 Lt. 04, Parque Atheneu Goiânia-Go, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXV e LXVI da Constituição…

Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição…

Moratória Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por…

título do capítulo (nível 3)6 INTRODUÇÃO Princípios Princípios, em Direito, são pensamentos diretores de uma disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas…

maneira: Normas de eficácia plena: são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quis regular” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p.101.) Explicando de forma mais simplificada consiste em normas que garantem certo direito que possuem elementos necessários para a aplicação…

das leis, no Brasil, havia imposição legal para a transfusão de sangue? Sim, há imposição legal. Como no texto não há indícios que Maria estava inconsciente, leva a entender que ela não manifestou seu interesse, ou seja, ela não foi contra a transfusão de sangue, sendo assim, levando em consideração o inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal, “ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa (...)”, no caso sendo o direito à vida. 2- Direito Penal: Analisando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI Ref. Proc. nº 12074-66.2008.8.06.0001/0 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA RAUL DA SILVA QUINARELI, fartamente qualificado nos autos em epígrafe, foi DENUNCIADO como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II e IV, c/c o art. 29 todos do Código Penal Brasileiro e teve como consequência a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO, consoante se pode observar da decisão de fls.…

cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a…

Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n° XXXX/XXXX – MENOR CUSTODIADO - IDJ XXXXXXXXXXXXXXXXX, menor já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que a esta subscreve, nomeada nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança…