Constituição Federal Minerária

Legislação No Brasil, o primeiro dispositivo legal, visando a minimizar os impactos negativos causados por mineração, entre elas as das argilas (caulim), se baseou na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), nº 6938/81, que, através do Decreto Federal nº 88.351, instituiu o Licenciamento para atividades com potencial impacto ambiental. Se dividem em três fases: Licencia Ambiental Prévia (LAP), a Licencia Ambiental de Instalação (LAI) e a Licencia Ambiental de Operação (LAO). A…

econômicas, sociais e culturais. 2 2. (CESPE/Juiz Federal – TRF5R/2009) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Assertiva correta. Trata-se de determinação constante no parágrafo único do art. 4° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Importante observar que a Constituição Federal de 1988 fala em integração…

Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado, disposto no artigo 225, da CRFB; e a impossibilidade de frequentar a escola, previsto em diversos artigos da Constituição Federal de 1988, entre eles o…

21 7 DISCUSSÃO E RESULTADOS 22 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 22 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 ANEXO 23 INTRODUÇÃO O rápido crescimento da população mundial levou à necessidade de grandes incrementos da produção agropecuária e mineraria, os quais vêm sendo obtidos através da aplicação intensiva de novas tecnologias e pela conquista de novas fronteiras. Contudo, tem-se observado efeitos negativos, principalmente com a degradação dos ecossistemas, até então estáveis e…

uma propriedade rural. Trabalho apresentado à Disciplina de Métodos Silviculturais, Curso de Engenharia Florestal, Setor de Ciências Agrárias, Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal do Paraná, sob a orientação do professor Jorge Roberto Malinovski. CURITIBA 2007 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO…

este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimentos sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável. A Legislação Ambiental Brasileira é uma das mais avançadas do mundo. No plano da Constituição Federal, existe um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente, condicionado por vários princípios, entre os quais se inclui a proteção ao meio ambiente. A partir da Lei 6.938 de 1981 que criou a Política Nacional de Meio Ambiente, se passou a ter

fechamento das minas. As questões Ambientais na Mineração Brasileira estão regulamentadas pelo Decreto nº 97.632, de 10.04.1989, apresentado abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 84, Item IV, da Constituição, DECRETA: Artigo 1° - Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, submeter à aprovação do…

Preventivas – determinações para coibir condutas que resultariam em perigo e dano. Meio Ambiente – conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei Federal nº 6.938/81). Negligência – desatenção, falta de cuidado e de precaução ou inobservância de dever do agente. Outorga – instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou…

41: “I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.” Bem público, numa concepção legalista, é apenas aquele pertencente a uma das pessoas com personalidade jurídica de direito público, sendo todos os demais considerados privados. Portanto, em estabelecendo o artigo 20, inciso X, da Constituição Federal que as cavidades naturais…

AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 25, IV, DA LEI 7.347/85 E LEI 8.625/93. Incumbe ao Ministério Público, além das funções previstas na Constituição da República, promover a Ação Civil Pública, na forma da Lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, nos termos das normas…