Constituição Federal Inciso X

1. INTRODUÇÃO Sancionada em 18 de novembro de 2011, com prazo de “vacacio legis” de 180 dias para entrar em vigor, a Lei nº 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, se tornou o centro

lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das…

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

estranhos à relaçãojurídica processual em que se decidiu pela inconstitucionalidade da norma. Entretanto, a ampliação dos efeitosda decisão do controle difuso, pela teoria da abstrativização, ocorre sem aparticipação do Senado Federal, que, pelas CF/88, artigo 52, inciso X, é oúnico com competência para expandir os efeitos de tal decisão. Desta forma o papel do SenadoFederal, de acordo com essa teoria, restaria mitigado, já que a ele caberiaapenas o papel de conferir publicidade à…

Regra geral de impossibilidade de redução dos salários O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, é o principal dispositivo de proteção ao salário que consagra o princípio da irredutibilidade salarial, garantido a todos os trabalhadores. Entretanto, este mesmo inciso abre uma exceção ao princípio, permitindo a redução do salário por acordo ou convenção coletiva. Descrição do artigo 7º, incisos VI e X da Constituição Federal: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7°, §2°, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993 e ao art. 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP. O novo Modelo de Planilha de Custo, ao contrário do anterior, segue padrão diferente da metodologia de grupos (A, B, C, D e E), introduzindo uma metodologia de cálculo de valores limites a partir das peculiaridades de cada serviço. O presente Manual visa principalmente orientar os órgãos da Administração Pública Federal…

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art. 2 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

QUALQUER CULTO FELIPE DE MENDONÇA SILVA * RESUMO Partindo da antiguidade e entendendo a existência da imunidade tributária, este artigo aborda uma interpretação da imunidade tributária para os templos de qualquer culto, inspirada na Constituição Federal, na legislação tributária e em autores que difundem tal tema. Palavras-chaves: Imunidade Tributária; Templos de qualquer culto; Interpretação ampla. 1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária surgiu no…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .