Constituição Federal Explicada

necessitam de atenção especial em seu processo de ensino sendo matriculadas nas redes regulares de ensino público e privado, com professores e demais profissionais despreparados para atender às necessidades específicas destes alunos, ou seja, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) determinam que alunos com de necessidades educacionais especiais sejam matriculados em escolas regulares, o que de fato está acontecendo, porém, os…

APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; c) ...” Constituição Federal de 1988 “Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS SAÚDE E TECNOLOGIA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA CIENTÍFICA JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Imperatriz 2012 MARIANA MARTINS RABELO JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Artigo apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Metodologia Científica, pelo curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, ministrada pela professora…

estratégia que possa contemplar avanços em certa direção. Entretanto, a política busca muitas vezes o desarmamento do conflito, tentando porém não destruir as partes envolvidas. As articulações entre as instâncias CNAS e SAS têm sido marcadas por tensões explicadas, entre outras razões, pela conjuntura que caracterizou a criação da SAS e as pressões quando da sua instalação, com exigências de toda ordem, tanto da antiga estrutura assistencial que havia desmontado quanto as novas demandas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS Trabalho de Sociologia IV Professor Ronaldo de Noronha BELO HORIZONTE – MG 2014/1 Nos capítulos I e IV de “A Constituição da Sociedade” Giddens articula os fundamentos da teoria da estruturação. Esta teoria pretende resolver várias questões, entre elas: 1. Como explicar o caráter padronizado e recorrente das práticas sociais; 2. Como as…

irrevogável e independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo jurídico de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente é estranha. Natureza Jurídica A adoção a partir da Constituição Federal de 1988 passou a constituir-se por ato complexo, a exigir sentença judicial, destacando-se a ato de vontade e o nítido caráter institucional (CF, art 227, § 5°). A Adoção A lei numero 12.010 de 03 de agosto de…

artigo foi aceito pelo Editor Jorge Eduardo Scarpin e passou por uma avaliação double blind review A reprodução dos artigos, total ou parcial, pode ser feita desde que citada a fonte. Wendel Alex Castro Silva Doutor em Administração | Universidade Federal de Lavras | Professor e pesquisador da Faculdade Novos Horizontes | Rua Alvarenga Peixoto 1270 | Belo Horizonte-MG | Brasil | CEP 30180-121 |Telefone (+5531) 3292-7380 | E-mail: wendel.silva@unihorizontes.br | Maria Cristina de…

sistema de controle de constitucionalidade na Suíça Discurso pronunciado no dia 22 de fevereiro de 2008 pelo Excelentíssimo Senhor Juiz e Direito Federal Arthur Aeschlimann, Presidente do Tribunal Federal Suíço, perante o Supremo Tribunal Federal da República do Brasil Excelentíssima Senhora Ministra e Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Senhoras, Senhores, Eu gostaria em primeiro lugar de vos agradecer calorosamente, Senhora Presidente, por ter-me convidado a…

utópico. Tendo em vista o exposto acima, compreende-se que o charlatão, embora exerça a prática irregular da medicina geralmente está ligado a uma entidade religiosa que tem sua existência justificada por meio do no artigo 5º, parágrafo VI da Constituição Federal onde encontramos o texto: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantia na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Com isso,…

segundo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) deve ser gerida e organizada separadamente por cada nível de governo. O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Cada um desses sistemas educacionais públicos é responsável por sua própria manutenção, que gere fundos, bem como os mecanismos e fontes de recursos financeiros. A nova constituição reserva…