Constituição Federal E O Trabalhador

outrora garantidos pela Constituição Federal e, por fim, apresentar os direitos garantidos após a Emenda Constitucional. A importância deste trabalho está em esclarecer o avanço legislativo e a equiparação dos empregados domésticos ao empregado regido pela CLT, usando para isso uma metodologia bibliográfica do método qualitativo. Conclui-se que a lei dos empregados domésticos é um progresso para essa classe tão desvalorizada. Palavras-chave: Direitos. Doméstico. Constituição. Equiparação.

interpretação e integração. 2.3. Orientação dos tribunais superiores. Capítulo 3 – Regime geral de previdência social. 3.1. Introdução. 3.2. Beneficiários. 3.2.1. Segurados. 3.2.2. Dependentes. 3.3. Filiação. 3.4. Inscrição. 3.5. Trabalhadores excluídos do regime geral. 3.6. Espécies de prestações. 3.7. Manutenção e da perda de qualidade de segurado. 3.8. Prestações em geral. 3.8.1. Espécies de prestações. 3.8.1.1. Quanto ao segurado.…

..5 1. A REVOLUÇÃO DE 1930 E O GOVERNO PROVISÓRIO...............................6 1.1 A ORGANIZAÇÃO DAS CORTES DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS............................8 1.2 O CÓDIGO ELEITORAL DE 1932....................................................................8 2. A CONSTITUIÇÃO DE 1934..........................................................................10 2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ESTADO BRASILEIRO......

constituam empecilhos aos trabalhadores para o exercício de seus direitos sindicais e as condutas dos próprios sindicatos que estabeleçam a instituição de privilégios ou limitações pelo fato de o trabalhador ser ou não ser sindicalizado, ou, ainda, o abuso do dirigente sindical no exercício das funções de direção, extrapolando os poderes estatutários e as prerrogativas legais. 3. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Sim porque A Constituição Federal de 1988…

empregados domésticos. No Brasil A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,…

pessoas que contribuíam a fim de formar um fundo para cobrir certas desventuras. Em 1888 foi criada a Lei n° 3.397 que instituiu a Caixa de Socorro para os trabalhadores das estradas de ferro estatais. Em 1923, foi instituído o Decreto nº 4.682, denominado de Lei Eloy Chaves, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os trabalhadores das empresas ferroviárias, os quais recebiam benefícios por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica. Essa…

construção de estrada de ferro a criar a Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores, onde concedia os benefícios de aposentadorias e pensões e assistência médica para o trabalhador e seus familiares. Com o crescimento e fortalecimento industrial, o Estado assume a proteção social ao trabalhadores, assim substitui-se o CAPs pelos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPs). A Constituição Federal de 1988 foi outro grande marco para o Brasil, pois esta veio a garantir…

FUNDAMENTAIS---------------------------------------09 1.3.DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS--------------------------------12 1.4.DOS DIREITOS SOCIAIS--------------------------------------------------------------------------------14 1.4.1.DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES--------------------------------------16 1.5.DOS DIREITOS POLITICOS-----------------------------------------------------------------------------18…

social, levando em consideração os limites estabelecidos. O Direito do Trabalho, que foi conquistado pelos trabalhadores através de grandes lutas, é hoje formado por princípios norteadores do direito, tendo como objetivo a tutela do trabalhador devido a sua condição de hipossuficiente perante o empregador, visando assim uma igualdade substancial, sem perder de vista a dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana. Com o processo de globalização econômica, eis que surge novos…

Social e sua incidência na construção das Políticas Sociais. 1°TEXTO OQUE É POLÍTICA? Política Social São ações governamentais aprimoradas por meio de programas que possam beneficiar a garantia de direitos e condições dignas de vida do trabalhador de bem, como também de qualquer cidadão de forma equilibrada e justa. A política social é própria das formações econômico-sociais capitalistas que controlam as necessidades sociais básicas.É uma política de mediação entre a…