Constituição Federal E O Trabalhador

legislação trabalhista atesta: 10 É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual (CLT art. 3º, parágrafo único). Quanto ao empregado, este só o pode ser na condição de pessoa física, sendo contratado para prestação de serviços de forma contínua, não podendo ser…

Organização Sindical na CLT e na Constituição Federal O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho fulmina de nulidade qualquer ato que vise a elidir a aplicabilidade de suas normas, ao dizer: serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ora, um dos preceitos contidos na CLT é o da unicidade sindical, explicitado em seu artigo 516, que dispõe: Não será reconhecido mais…

como área de ação pública. A política social se origina da luta de trabalhadores na reivindicação de direitos de proteção social, ou seja, para que eles pudessem se manter e manter suas famílias, quando não tivessem condições de estar trabalhando e recebendo salários, proteção esta que incluía, dentre outros direitos, pensão por morte, atendimento à saúde e aposentadoria. A luta dos trabalhadores impõe ao capitalista o reconhecimento de direitos sociais e…

Marilda, (pag. 249) a primeira referência clara na legislação federal com respeito a Serviços sociais consta na carta constitucional de 1934, onde o Estado fica obrigado a assegurar o amparo dos desvalidos e se fixa a destinação de 19 das rendas tributáveis à maternidade e infância. Somente a partir de 1930 que, o então presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de agradar seus eleitores, resolveu ouvir os apelos dos trabalhadores e fazer algumas concessões para poder controlar de…

Salarial de Trabalhadores Terceirizados e os agentes públicos. 1.1- DELIMITAÇÃO DO TEMA: Trabalhadores terceirizados com o salário equiparado aos trabalhadores da administração pública que exercem a mesma função, porém, não recebem os mesmos direitos trabalhistas, pois, há conflito entre a norma constitucional e a súmula 331, II TST. 2- OBJETIVO: O objetivo deste projeto de pesquisa é explicitar a definição do tema, os pontos em que a equiparação salarial dos…

humana, trazendo à baila a discussão sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas ante o crescimento econômico, bem como a necessidade de conscientização dos detentores deste poder, no sentido de ter a obrigação social em tratar o homem trabalhador como um parceiro necessário ao desenvolvimento empresarial, e não apenas como um fator de produção. Ainda, foi mostrado que a Ordem Econômica tem uma função social a cumprir, no tocante à dignidade humana, de forma que possa…

detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso • Análise jurídica do instituto da desaposentação • Competência para controvérsias sobre previdência complementar privada e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal Expostas as bases sobre as quais a abordagem vai ser desenvolvida, segue a análise da evolução histórica da Previdência Social no Brasil. [pic] 1. O MARCO LEGISLATIVO INICIAL O desenvolvimento da Previdência Social brasileira,…

Sociais  1) Constituição do México (1917): Nascia a democracia social, decorrente da Revolução Social Mexicana de 1914 .  Pela primeira vez uma Constituição tratava deDireito Social – dentre outros direitos previa duração do trabalho (8 horas diárias; 7 horas noturnas); salário mínimo, proteção de trabalho para menores de 12 anos; participação no lucro, direito de associação e de greve, estabilidade, regulava a demissão e instituía Tribunais do Trabalho.  2) Constituição de…

O trabalhador Rural e os direitos trabalhistas. As leis que regulam a atividade do trabalhador rural são: Lei n.º 5.889/73 e artigo 7º da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 igualou o trabalhador rural ao trabalhador urbano prevendo os mesmos direitos trabalhistas. O artigo 7º da Constituição prevê que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)” Definição de trabalhador rural e empregador rural

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Lei n. 8.212/91 – Plano de Custeio 1. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA O custeio da Previdência é a forma utilizada, através de regras estabelecidas pelo art. 195 da Constituição Federal e art. 10 da Lei n. 8.212/91, para financiar a própria Seguridade Social. 1.1. Princípios do Custeio 1. Eqüidade Trata-se da materialização do princípio da isonomia tributária, ou seja, da capacidade contributiva (art