Constituição Federal E O Trabalhador

Esse artigo tem como objetivo tratar da relação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Caracterizando e identificando cada uma delas, diferenciando-as e mostrando suas particularidades. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Trabalhadores. Adicional de remuneração. Penosas. Insalubres. Perigosas. ABSTRACT:…

do trabalho abrangem os encargos sociais e os encargos trabalhistas, conforme as definições seguintes. Encargos Sociais - Taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que beneficiam de forma indireta o trabalhador. Incluem: Seguridade e Previdência Social - INSS ou Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS FGTS PIS/PASEP Salário-educação (emprego no setor privado empresarial) Sistema S (emprego no setor privado empresarial)…

complementar que necessita da maioria absoluta como era exigido pela Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional 19. Entretanto a tal norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não…

Podemos mencionar que certos princípios de direito, apesar de não serem especificamente de Direito da Seguridade Social, serão aplicáveis a esta disciplina, como os da igualdade, da legalidade e do direito adquirido. Reza o caput do artigo 5º da Constituição que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à…

1930, que elevou Getúlio Vargas à Presidência da República. Considerado como Direito Social, às relações entre o trabalho e o capital, a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a Constituição de 1891, garantia o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, em seu artigo 72, parágrafo…

Neste trabalho falarei sobre o Direito Social, exposto no Artigo 7º da Constituição Federal. Serão abordados os incisos III, IV, VIII, XV, XVII, XVIII, XXIV, IX, XXXIV e XX que serão expostos e explicados mediante a utilização da Constituição Federal e da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Constituição Federal Capitulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de…

configuração fosse muito diferente do que conhecemos nos dias de hoje. Neste país, os organismos predecessores dos sindicatos eram denominados de associações de companheiros. Os sindicatos do passado não passavam de pequenas organizações, composta de trabalhadores, que lutavam no sentido de obter alguma melhoria no meio profissional, enfrentado toda fúria do patrão e dos governos. Nessa época, os sindicatos nada mais eram que pequenos esboços organizacionais, sem força, sem…

GENERALIDADES PRAZOS PARA PAGAMENTO APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS ATRASO NO PAGAMENTO PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO COMENTÁRIO SOBRE O ACÓRDÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A contribuição sindical está prevista em lei (parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Veremos a seguir…

coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi seguida pelo período

proteção a saúde do trabalhador no local de trabalho. Embora diversas matérias encontrem – se inseridas no contexto do direito do trabalho, a segurança e medicina do trabalho, em seu todo, apresenta alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do direito constitucional, do direito ambiental, do direito da seguridade social, e mesmo de outras ciências, como a medicina, a psiquiatria, a psicologia. Na constituição federal de 1988, o art7 inciso XXII, são direitos dos trabalhadores…