Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Resenha critica A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A constituição federal reza que a união poderia instituir contribuições para a seguridade social a ser paga pelos empregadores, incidente sobre a folha de salários o faturamento e o lucro. Tributo conforme o texto e uma proteção imposta pelo estado

histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias - 4. Instrumentos da função social da propriedade – 4.1 Constitucionais – 4.2 Infraconstitucionais – 4.3 Do novo Código…

problema que afeta a população em relação a saúde, com grande necessidade de um arduo trabalho dos profissionais da saúde para prevenção e tratamento das doenças ocasionadas. A Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o define como um conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas…

Humanos em seu conteúdo programático: A) Resolução n° 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7506&Itemid=512; B) Provimento n.º 136/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: http://www.oabpe.org.br/servicos/exame-da-ordem/125.html; C) Resolução n° 9, de 29 de setembro de 2004n do Conselho Nacional de Educação. Disponível em:…

Instituto federal de educação ciências e tecnologia do amazonas SUDECO Manaus/Amazonas Instituto federal de educação ciências e tecnologia do amazonas Prof: Talita Alunos Murilo Silva Wendel Nunes Ramon Vale Joao Marcus Pedro Ugalde Lucas Soares Manaus/Amazonas Introdução Uma nova Sudeco, voltada sobretudo para a erradicação da miséria na região Centro-Oeste, está nascendo. Extinta em 1990, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste…

Inércia do Estado e o direito à saúde | Sandra Franco e Adriana Paula Rosa Contratos onlineEm tempo real, Conectado à internet - oposto de Offline (www.contratosonline.com.br), em 01/11/2012 No mês de setembro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar(Também chamada de "medida liminar") Ato de conceder uma ordem judicial que determina providência a ser tomada antes da discussão da causa, para resguardar direitos legais. Concessão vem do latim concessio,…

5°, CF/88. De acordo com Silvio de Salvo Venosa “o bem de família constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar”. Contextualizando com a constituição, os bens de família são impenhoráveis e inalienáveis, para que os direitos sociais e fundamentais sejam resguardados. Tratando-se de Lei infraconstitucional, na forma do artigo 1.717 do…

EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e Constitucional. CONSULTA A consulente submete-me, por intermédio de seu eminente consultor José Luiz Siqueira, a questão abaixo: “A…

tentar fazer com que a propriedade cumpra efetivamente a sua função. A preocupação do estatuto da cidade estende-se ao meio ambiente, este deixa de ser apenas individualizado em seus aspectos, como tutela mediata nos termos do artigo 225 da Constituição Federal (Do Meio Ambiente), mas também torna-se regulamentado nos artigos 182 e 183 (Da Política Urbana), como tutela imediata, sendo praticamente impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia…

principles, legal regime of urban law infringements, social function of property. 7 SUMÁRIO 1 - Introdução – página 10; 2 - Das cidades – página 15; 3 - Do direito urbanístico – página 28; 3.1 - Da repartição de competências constitucionais. Da competência administrativa e legislativa – página 29; 3.2 - Da competência material ou administrativa – página 36; 3.3 - Da competência legislativa – página 42; 3.4 - Do conceito de direito urbanístico – página 53; 3.4.1 - Aspectos