Constituição Federal E A Distribuição De Renda

seja contratado pela mantida (médico, professor, consultor etc.); que o diretor não pode receber salário, mas empresa (especialmente cooperativa) da qual ele faça parte possa contratar com a entidade. Além de inúmeros outros subterfúgios que geram renda mensal para o dirigente não remunerado, quando não ilicitudes. Assim derivadas de tais situações surgem as formas irregulares, algumas até ilícitas, das pessoas obterem um ressarcimento econômico pelo trabalho que desenvolvem, ou,…

a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi instituído em nosso ordenamento jurídico o “Sistema Tributário Nacional” através da inclusão no texto constitucional das normas de natureza tributária, elencadas entre os artigos 145 e 162 da CF/88, as quais têm a finalidade de classificar os diferentes tipos de tributos existentes, regulamentar as formas de aplicação do poder de tributar do Estado, bem como de prever formas de arrecadação e distribuição dos…

problema, precisamos entender o que é tributo. Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária…

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É a técnica de proteção social, de natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência Social e Seguridade Social não são sinônimos.…

federalismo fiscal brasileiro, adquirir uma divisão de poder traduzida em partilha de recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa renda, são os mais prejudicados com todo este aumento abusivo de taxas e da inflação. O orçamento público busca também o necessário balanceamento entre os poderes da esfera do Executivo, Judiciário e Legislativo que estão por definição…

ESTADO REGIONAL CARACTRISTICAS • PODER CENTRAL • DISTRIBUIÇÃO REGIONAL • MENOS CENTRALIZADA • ESTADO AUTONÔMICO • ESTADO FEDERAL • VARIOS CENTROS DE PODER(AUTONOMOS) ESTADO FEDERAL  Formado pela união de vários Estadosmembros, regidos por uma Constituição Federal, rígida, em pacto de indissolubilidade – esses Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. Exemplos: Brasil, EUA, México, Argentina são Estados federais.  FEDERAÇÃO  Aliança…

A Ciência e Tecnológica prevê constitucionalmente a promoção e incentivo a pesquisas científicas tecnológicas bem como facultando aos Estados e ao Distrito Federal destinarem parcela de sua recita orçamentaria publicas com fins nessas. A Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF.

uma ferramenta de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. É um planejamento de médio prazo. Segundo o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. de forma regionalizada: o planejamento da…

2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do projeto Perspectivas do desenvolvimento brasileiro. ** Professor do programa de pós-graduação em Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Samuel Pinheiro Guimarães Neto Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte…

Tributário IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS Fortaleza-CE Setembro,2013 IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto que, embora previsto na Constituição Federal de 1988, até a presente data não foi regulamentando. Trata-se de um imposto federal, isto é, somente a União possui competência para instituí-lo, o que ainda não ocorreu por falta de regulamentação própria, nos termos do dispositivo constitucional, abaixo…