Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

beneficio, como requerer e quem são seus beneficiários. Sem discutir o fato de uma maneira preconceituosa, encarando todos como cidadãos com direitos e deveres, e como diz o artigo 5 da Constituição Federal , todos são iguais perante a lei . A pesquisa irá mostrar os fatos de uma maneira ampla, analisando artigos de doutrinadores, buscando assim se afastar do senso comum, porém visando atingir uma visão juridica dos fatos. Objetivo O trabalho foi elaborado…

Os Direitos Indígenas e a Constituição Federal _________________________________________________________________________ OS DIREITOS I DÍGE AS E A CO STITUIÇÃO FEDERAL Melissa Volpato Curi1 Introdução Apesar de terem sido dizimados por epidemias, guerras, escravização e, de forma geral, pelo avanço das fronteiras econômicas, os povos indígenas do Brasil sobrevivem. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI (2008) relata que a população indígena tem crescido nos últimos 50 anos, embora…

1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de…

expondo suas vantagens e desvantagens. É relevante ressaltar que o debate sobre o tema ora tratado já chegou ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que esta corte mostrou-se dividida em relação à adoção da Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no controle de constitucionalidade difuso. Mostra-se de fundamental importância o estudo dessa Teoria a luz da Constituição Federal, tendo em vista que a sua aplicação é um eficaz meio de combater a morosidade do Poder Judiciário na…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1) IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual é a competência do IR ? A competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto,

Público. Sumário: 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - Regra Geral (Constituição Federal). 2 Revisão da literatura (constituições anteriores). 3 Situações de Permissividade. 4 Demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como condição para a acumulação. 5 Acumulação irregular e a opção tempestiva por um dos vínculos. 6 Conclusão. 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - regra geral (Constituição Federal)…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

juntamente com os demais trabalhos. 1) Explique a relação existente entre o Constitucionalismo moderno ou Constitucionalismo Social, as Constituições sociais, e os elementos socioideológicos (estes últimos na classificação de José Afonso da Silva). 2) Aclare sobre o princípio da continuidade no Constitucionalismo do Futuro. 3) Estabeleça a relação entre a Constituição-lei e as Constituições plásticas ou flexíveis. 4) Explique em que situações nossa Constituição não poderá ser emendada…

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação,Constituição Política,1 2 Constituição da Repúblicano caso de uma República; Constituição Nacional,Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto denormas do governo, que pode

DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo…