Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra­constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a Constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar , daí a necessidade de substituí­la por decretos mandados cumprir. De 1964 a 1969 são decretados 17 atos institucionais…

1 INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a sopesar a separação dos poderes aplicável ao Brasil pela Constituição Federal, analisando o papel assumido pelo Poder Executivo no quadro estatal brasileiro. os três poderes: o Executivo, o Legislativo, e o Judiciário. O modelo de sistematização do poder que se aplica no Brasil No entanto, nota-se, no Brasil, uma preponderância de um dos poderes em detrimento dos outros, o que desvirtua a separação dos poderes ora previsto pela Constituição Federal.

Curso de Direito 4°FASE GRUPO 1. ALINE EULÁLIA DE CARVALHO ANDERSON CAVALHEIRO 01590001070 2. ANDERSON SARDÁ DUARTE 32010001252 3. ANA BEATRIZ DOS S. E SILVA 01590000988 4. BRUNO MATTOS MADALENA 32010000819 5. CAROLINE CUNHA MENDES 32010001492 6. JÉSSIKA SOTÉRO DE SOUZA 01590000960 7. LETÍCIA COSTA DA CRUZ 01590001031 8. MAISE APARECIDA DE LARA 01590001095 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade

governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200. Antes de 88 so tinha direito a saúde quem trabalhava com carteira assinada. Depois de 88 a saúde e um direito de todos e um dever do estado. 1990- o inamps foi incoroporado ao ministério da saúde, e foi criado do sistema único de saúde por meio da lei 8080/90 lei orgânica da saúde , 8142/90 lei complementar a lei 8080/90, esta lei regulamento os repasses do governo federal, para os governos estaduais e…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de…

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva,…

PRIMEIRO GRAU DO DISTRITO FEDERAL AGOSTO / 2011 SUMÁRIO 1 - DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO?........................................... 5 9 - O PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL........................................... 13 2 - O QUE É O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL?.................................................................... 6 10 - COMO ESTÁ ORGANIZADA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E…

SEMANA 1 1) FALE SOBRE A LIGAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM O DIREITO PROCESSUAL. R: Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela…

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…