Constituição Federal Direito Do Voto

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – 4º Período Lucas Almeida Silveira Direito Constitucional – Voto Secreto Arcos 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução 2 – Limitações às Alterações Constitucionais 3 - Conclusão 1 - INTRODUÇÂO As manifestações ocorridas nos últimos meses têm causado uma grande pressão para que os políticos brasileiros coloquem em votação diversos assuntos de grande importância para o futuro dos brasileiros.…

FITS CURSO BACHARELADO EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente MACEIÓ 2012 FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO BACHARELADO EM DIREITO A capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente Trabalho apresentado como requisito da disciplina de Direito Eleitoral, no curso de Direito, da…

O Fim do Estado Novo e a Constituição de 1946 A partir de 1942, quando a posição do Brasil na II Guerra Mundial se definiu em favor das potências liberais, o que acabou por fazer com que o país se engajasse no conflito contra os regimes totalitários, as contradições nascidas com essa tomada de posição repercutiram no cenário político interno. Como explicar um com Estado com tantas características fascistas que envia seus cidadãos para lutar e morrer contra o fascismo, em defesa dos ideais

abordaremos o estudo sobre direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Como também, abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo, a Constituição Federal vigente; e…

CIÊNCIA POLÍTICA SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO  O objeto do nosso trabalho é o SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, mostraremos a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigente no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Convidamos o leitor para o debate sobre o atual sistema e todas as suas implicações no âmbito da sociedade. SUMÁRIO

RECIFE 2014 RESUMO Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14, da Constituição Federal, que diz: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com algumas acepções, a saber: 1ª – como sinônimo de voto, votação, 2ª – como parecer…

Etapa II Passo I: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento juridico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a emenda constitucional numero 01 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

OS DIREITOS POLÍTICOS No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88. O

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

Aula 01 Introdução ao Estudo do Direito O que é o direito? O direito é a ciência das leis e normas que regem a ordem de uma determinada sociedade. Direito e Moral Nem tudo aquilo que é Direito é Moral e nem tudo aquilo que é moral, é direito, mas algumas vezes os dois se encontram. O direito está no campo das regras impostas à sociedade para que a ordem seja mantida. A moral é uma ciência de valores nem sempre compartilháveis. O direito deve ser igual para todos. A moral