Constituição Federal De 1998

art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal…

................34 3.4 - A questão da exigência do Laudo de Avaliação Provisória..............................38 3.5 - A posição dos tribunais sobre a exigência da avaliação prévia........................40 3.6 - A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do § 1.º do artigo 15 do Decreto- Lei n.º 3.365/41.......................................................................42 3.7 - Exceções à indenização prévia e em dinheiro............................................

O presente trabalho pretende discorrer a respeito do trabalho do menor, com a análise de parte das legislações acerca do trabalho do menor, bem como a grande inovação trazida à tona com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, que culminou na alteração de vários outros dispositivos referentes ao trabalho e à previdência social, mais precisamente no tocante ao tema aqui abordado, acarretando a alteração do artigo 7°, XXXIII da Carta Constitucional de 1988. Diante deste

metas da administração pública federal;  A LDO, lei de diretrizes orçamentárias, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente;  A LOA, lei orçamentária anual, em face da concretização dos fins revisados pelo PPA, LDO, permitirão o alcance das finalidades pretendidas com a execução dos programas orçamentários. O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as…

governamentais, empresas, associações, congressos, seminários etc.) têm entrada pelo próprio nome, por extenso e em letras maiúsculas. Exemplos: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. Quando a entidade tem denominação genérica, seu nome é precedido pelo nome do órgão superior ou pelo nome da jurisdição geográfica à qual pertence, neste caso, a jurisdição é em letras maiúsculas. Exemplos: SÃO PAULO…

II - incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com o governo, o combate à pobreza e à fome; III - incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas; IV - promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do governo

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS profiles/qetunomix#_tabVideosArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a

CONDUTAS LEGAIS E OPERACIONAIS ADEQUADAS NA EXECUÇÃO DA BUSCA PESSOAL. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito da disciplina de Metodologia Científica ministrada pelo prof. Adamo Dias. Orientador: Prof. Adamo Dias Belo Horizonte 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................

Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o motivo que inspirou a UNISUL, em parceria com A REDE DE ENSINO LFG e a IOB a organizar o presente Curso, no intuito de propiciar o estudo dos institutos permanentes da imposição fiscal. Com base nestas premissas, a…

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
 II - a investidura em cargo ou…