Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, `a lei que instituir o PPA estabelecerá, de…

maio de 2013, em Brasília. ** Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2005). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2002). Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de…

prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Diretrizes Orçamentárias A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos…

educação no Brasil. Ao longo do seu percurso histórico, o Homem tem sido submetido às mais diversas transformações, de modo a inexoravelmente refletir, não apenas em esferas sociais, culturais e políticas, mas, sobretudo, em seu cotidiano, as alterações paradigmáticas que resultam do dinamismo contextual em que está inserido. Recentemente, diversas modificações ocorridas a nível global tem evidenciado a pluralidade de práticas sociais, bem como novos rearranjos políticos,…

CONTEÚDO É ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALÉM DESSE TEXTO DE LEI, ACOMPANHAM O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO: O ANEXO I CONTENDO METAS E PRIORIDADES E O ANEXO CONTENDO AS DE METAS FISCAIS. O TEXTO DA LDO COMO JÁ SE MENCIONOU, O CONTEÚDO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO FOI ESTABELECIDO PELO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DISPÕES…

Leis Orçamentárias A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto…

maio de 2013, em Brasília. ** Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2005). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2002). Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de…

perceber então que orçamento e planejamento caminham juntos em uma relação de interdependência. Portanto, o objetivo principal deste é mostrar todas as fases que o orçamento público percorreu até chegar no modelo atual, aprovado pela Constituição Federal da República de 1988. Palavras-chave: Orçamento. Planejamento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1. Evolução do Orçamento Público 08 1.1 –…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Era para ser plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para ulterior elaboração da proposta orçamentária dos poderes, para detalhar as metas e prioridades da administração federal para o ano subsequente e orientar a elaboração da LOA, além de, no âmbito legislativo, permitir um debate mais detido acerca das prioridades orçamentárias. Em suma, um instrumento que favorecesse a implementação das políticas públicas. Porém, ao…

1.1. ORIGEM DO ICMS 10 1.1.1. IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações 10 1.1.2. ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10 1.1.3. Surgimento do ICMS 10 1.1.4. Aspectos Constitucionais 11 1.2. CONSTITUIÇÃO – A NORMA TRIBUTÁRIA MÁXIMA 11 1.2.1. ICMS na Constituição Federal 12 1.2.2. Não Cumulatividade 13 1.2.3. Isenção ou Não Incidência – Vedação de Crédito 13 1.2.4. Seletividade 13 1.2.5. Alíquotas Mínimas e Máximas 14 1.3. ALÍQUOTAS INTERNAS - PISO 14…