direito tributário - diretrizes

Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Diretrizes Orçamentárias
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. Acompanhe pelo diagrama abaixo as fases de elaboração e execução do orçamento. Clique no ano desejado, escolha elaboração ou execução e, em seguida, navegue pelo diagrama.
Plano Plurianual
O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Acompanhe pelo diagrama abaixo as diferentes fases de elaboração e execução do PPA. Escolha o período e o ano, selecione elaboração ou execução e navegue pelo diagrama.
Orçamento Anual
A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. Acompanhe pelo diagrama abaixo as fases de elaboração e execução do orçamento. Clique no ano desejado, escolha elaboração ou execução e, em seguida, navegue pelo diagrama.
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O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como