Constituição Federal De 1988 E Alterações Subsequentes

Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da…

aviso prévio gera dúvidas e polêmicas. A principal delas é em relação ao prazo do aviso prévio por parte do trabalhador, quando solicitada demissão. Como o texto aprovado pela Câmara não define literalmente o assunto, alguns acreditam que as alterações valham para ambas as partes. Tanto a empresa como o trabalhador devem comunicar a parte contrária sob as novas diretrizes. Esta linha de pensamento fundamenta-se principalmente no Art. 487 da CLT, cujo teor afirma que “não havendo…

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituição Federal. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 7 Política nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalização e direitos humanos.…

matrícula n. 176, Baliza, matrícula n. 431, 201-I, matrícula n. 434, Pretinho, matrícula n. 84, Santa Maria do Boiaçu, matrícula n. 433, BR-210-II, matrícula n. 435, BR-174, matrícula n. 77, revigorando na sua plenitude as matrículas em nome da União Federal, Gleba Caracaraí sob o n. 996, Gleba Pedro Clementino, sob o n. 828, Baliza sob o n. 2.200, BR210-I, sob o n. 2.991, pretinho sob o n. 87, Santa Maria do Boiaçu, sob o n. 2.812, BR-210 II, sob o n. 2.754, BR-174 sob o n. 2.850”.…

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

municípios, até cair em desuso. As Câmaras acumulavam, então, funções executivas e legislativas e acima de 21 anos, somente com a República; as mulheres, somente a partir de 1932; os analfabetos, e maiores de 16 anos, somente a partir do advento da Constituição de 1988. Durante o período colonial, as únicas condições exigidas ao eleitor eram a idade-limite de 25 anos e residência e domicílio na circunscrição. No Império (1822 - 1889), a idade mínima permaneceu em 25 anos, à exceção dos…

PREVIDÊNCIA SOCIAL 8 Contribuições 8 Competências para arrecadação 10 Benefícios 10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 12 REGIME COMPLEMENTAR PÚBLICO E PRIVADO 14 Previdência Complementar Privada 14 Previdência Complementar Pública 15 ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO REGIME PRIVADO 17 TIPOS DE APOSENTADORIA 18 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E PRIVIDADOS 19 Compensação Previdenciária - Comprev 19 Contagem Recíproca 20 Averbação do Tempo de Serviço 21 DEFICIT…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

INTRODUÇÃO A Federação Brasileira é composta de 26 estados e mais de 5.500 municípios. Todas as responsabilidades partem com o governo central, embora a Constituição Federal, especificar várias atribuições próprias local. No que diz respeito a impostos, a Constituição define as competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos…

DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: 1 – operações…