Constituição Federal De 1988 Detalhada E

direto, ou mesmo 01 (um) ano após a separação judicial para requerer o divorcio por conversão, é algo inconcebível e algo difícil de compreender. Será abordada a Emenda Constitucional nº. 66/2010, a qual modificou o § 6º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, ou seja, retirou da redação as expressões: “após previa separação judicial por mais de um ano” e “comprovada separação de fato por mais de dois anos”, acarretando o seguinte: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo…

1- Descreva de forma detalhada, os principais objetivos da Contabilidade Pública, e sua interação com as demais atividades. Objetivos da Contabilidade Pública: fornecer informações atualizadas e exatas à administração para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, para fins estatísticos ou de interesse dessas instituições. - Patrimônio Público, exceto os bens de domínio…

social na área da previdência social____________10 Conclusão___________________________________________________________ 12 Referencias bibliográficas_______________________________________________13 Introdução: Este trabalho contém uma análise detalhada sobre a seguridade social, suas ações relativas em busca na melhoria da qualidade de vida da população, abrangendo de uma forma sucinta, mas explicativa, a política da seguridade social. Para que esta politica se torne efetivada…

comunidades, emoldurando na CRFB de 1988 a proteção ao patrimônio histórico, cultural, genético e ambiental nos artigos 215 e 216, além do inciso II, do art. 225. Nesse viés é que se pretende no presente artigo desenvolver em linhas gerais um apanhado acerca do tema conhecimentos tradicionais associados, sobretudo, o dos povos indígenas, e a correspondente proteção jurídica dada pelo ordenamento brasileiro a estas comunidades. Em um primeiro momento, será detalhada a proteção…

Presidência a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ; Composição detalhada • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC n. 61, de 2009); • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça; •Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; •Um Desembargador de Tribunal de Justiça; •Um Juiz Estadual; •Um Juiz do Tribunal Regional…

problema é o ponto de partida de toda a pesquisa. Exemplo: 1) Há regras e princípios gerais que devem ser observados pelos Estados e pelo Distrito Federal na condução do processo administrativo disciplinar dos notários e registradores? 2) Se afirmativo, quais são eles e quais as consequências de sua inobservância? 3) Podem os Estados e o Distrito Federal criar deveres administrativos próprios e consequentemente novas infrações de natureza administrativa? Tais questionamentos,…

periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, enquanto que a outra corrente de ministros,…

brasileiro”, capitaneado por Herbert de Souza, e o acidente radiológico com o Césio 137, em Goiânia, em 1987. Sobre esse acidente se pode dizer que ele foi determinante para que o Conselho Nacional de Saúde emitisse a Resolução n. 6, de 21 de dezembro de 1988 (CONSELHONAC NACIONAL DE SAÚDE, 1989). Ela instituía o licenciamento obrigatório dos estabelecimentos que lidam com radiações ionizantes pela vigilância sanitária estadual, bem como a obrigatoriedade de um plano de radioproteção,…

1. Introdução Este artigo trata dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, no texto da Constituição de 1988. Antes serão introduzidos os ramos do Direito Administrativo para melhor entendimento dos princípios. O Direito Administrativo se divide tradicionalmente em Direito Público e Direito Privado. O primeiro regula os interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações da sociedade com o Estado,…

delimitado o que de fato pode ou não ser tributado, vez que referidos conceitos não são previstos de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Relação entre desigualdades sociais e questões tributárias. Como objetivo principal buscou-se demonstrar que o sistema em vigor de tributação do Imposto de Renda não atende aos princípios constitucionais. Ao final, foi feito uma análise mais detalhada do princípio da capacidade contributiva e da progressividade, demonstrando que eles não…